CCJ analisou 67 itens entre projetos de lei, PECs e indicações de autoridades

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO SE REUNIU 18 VEZES NA PRIMEIRA METADE DO ANO. LOC: OS SENADORES QUE INTEGRAM O COLEGIADO ANALISARAM 67 ITENS, ENTRE PROJETOS DE LEI, PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO E INDICAÇÕES DE AUTORIDADES. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Das 67 matérias analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça no primeiro semestre, 12 eram projetos de lei ordinária, e tratavam de temas como eleições, defesa do consumidor, trânsito e licitações. Um deles institui o voto distrital majoritário para vereadores nas grandes cidades. A ideia é que cada um dos 91 municípios brasileiros com mais de 200 mil eleitores seja dividido em distritos, em número igual ao de vagas na câmara municipal, e que cada partido possa lançar apenas um candidato a vereador, com direito a um suplente. O autor, senador José Serra, do PSDB de São Paulo, defendeu que o projeto fortalece a identidade local e ajuda a reduzir os custos das campanhas eleitorais. (José Serra) O distrital para vereadores vai reforçar a consciência de pertencer a um outro município, um município diferente que tem os seus problemas, as suas questões na área da educação, da saúde, e tudo o mais. Então na verdade reforça a cidadania local. (Repórter) Um outro projeto aprovado pela CCJ limita o aumento nos gastos de todas as obras públicas depois de iniciadas. A lei de licitações admite alterações de até 25% para mais ou para menos no valor atualizado dos contratos de obras novas, mas permite aditivos de até 50% no caso de reforma de uma obra já existente. A senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, propôs que o limite de 25% fosse adotado para todas as obras, serviços e compras da administração pública. (Ana Amélia) No caso da Petrobras, contratos tiveram reajustes, por aditivos, de 563 milhões, 84% acima do real valor de 25%. Outros tiveram aumento de cinco vezes mais o valor original. (Repórter) A comissão aprovou ainda um projeto que permite a identificação de um condutor principal para os veículos. A ideia é que donos de carros e motos que são habitualmente usados por terceiros, como filhos, parentes ou motoristas profissionais, não sejam responsabilizados pelo uso dos veículos. Esse papel será agora do condutor principal, que deve aceitar a indicação para que ela tenha validade. As três propostas foram aprovadas pela CCJ de forma terminativa e foram enviadas para a análise da Câmara dos Deputados.