CCJ aprovou três projetos de lei complementar no 1º semestre — Rádio Senado
Balanço CCJ

CCJ aprovou três projetos de lei complementar no 1º semestre

22/07/2015, 18h11 - ATUALIZADO EM 22/07/2015, 18h11
Duração de áudio: 02:32
Geraldo Magela/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO APROVOU TRÊS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO. LOC: ELES TRATAM DE TEMAS COMO CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) As leis complementares são aquelas com determinação expressa na Constituição Brasileira, e regulam temas complexos e importantes não abordados pela Carta Magna. Três projetos de lei complementar foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na primeira metade do ano. Um deles foi o que estende os efeitos da PEC da Bengala a todo o funcionalismo público. A Proposta de Emenda à Constituição promulgada em maio aumentou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. O projeto muda também a idade para a aposentadoria dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de suas autarquias e fundações. O relator, senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, disse que tanto o servidor como a administração pública saem ganhando. (Lindbergh Farias) Além de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem em muito contribuir ao País, representará uma importante economia nos gastos, reduzindo o déficit previdenciário da Administração Pública. (Repórter) O projeto já foi aprovado pelo plenário e enviado para a análise da Câmara dos Deputados. O mesmo aconteceu com outro projeto de lei complementar que muda as regras para a criação de municípios. Pela proposta, a fusão, a criação, o desmembramento e a incorporação das cidades vão começar e terminar com a participação da população que mora nas áreas envolvidas. Parte do eleitorado deve apresentar um requerimento à Assembleia Legislativa, que em seguida analisa os estudos de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana, e por fim quem decide é a própria população, por meio de um plebiscito. O relator, Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, lembrou que essa proposta já foi aprovada pelo Congresso, mas foi vetada porque o governo teme um crescimento exagerado no número de prefeituras. (Valdir Raupp) É a quarta vez que estamos discutindo esse projeto aqui no Congresso – lá na Câmara, aqui no Senado Federal. Mas o governo, com medo de desgaste – que não teria desgaste nenhum –, veta. Já é a terceira vez que esse projeto foi vetado. E nós estamos votando agora, creio que num acordo, novamente, com o governo. (Repórter) A CCJ aprovou também um projeto de lei complementar que acaba com os projetos autorizativos, que tratam de temas que são iniciativa exclusiva do Executivo, mas que sugerem ao governo criar programas e ações. O relator, Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, apresentou uma emenda para evitar também a inclusão, nas medidas provisórias, de assuntos sem conexão ou estranhos ao objeto da MP. O projeto está pronto para ser votado no plenário do Senado.

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