PEC estabelece prazo de 90 dias para Congresso julgar contas da Presidência da República

Transcrição
LOC: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL ESTABELECE PRAZO DE 90 DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL JULGUE AS CONTAS DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA. . LOC: A SUGESTÃO FOI APRESENTADA PELO SENADOR EDUARDO AMORIM, DO PSC DE SERGIPE. ELE QUER ACABAR COM FALTA DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE PRESIDENTES DA REPÚBLICA PELO CONGRESSO. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) O senador Eduardo Amorim, do PSC de Sergipe apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional que determina um prazo de 90 dias para que as contas dos presidentes da República sejam julgadas pelo Congresso Nacional. Hoje não há prazo para a análise e, por isso, permanecem sem julgamento as contas de 1990 e 1991 de Fernando Collor de Mello, de 2009 e 2010 de Luis Inácio Lula da Silva e de 2011, 2012 e 2013 de Dilma Rousseff. O senador afirma que a situação é um absurdo. (Eduardo Amorim) É um absurdo você não ter as contas de três presidentes apreciadas. Depois de Collor, mais de 20 anos depois. Quase 20 anos depois. Um absurdo então um trabalho legislativo não se encerrou, mesmo várias legislaturas depois. É preciso realmente que o Congresso se debruce sobre isso, para tanto tenha a obrigatoriedade de trancar a pauta. (Repórter) A PEC 86 especifica que após o recebimento do relatório do Tribunal de Contas da União, o Congresso Nacional terá 90 dias para votar as contas presidenciais. Caso não vote neste prazo, as pautas da Câmara e do Senado ficarão trancadas, até que as contas sejam votadas pelas duas Casas. O senador Amorim explica que o estabelecimento de um prazo é fundamental para que o Congresso seja melhor avaliado pelos cidadãos: (Eduardo Amorim): Isso é incompreensível. Tem que trancar a pauta e tem que ser apreciado sim. E como cidadão não está achando um absurdo isso de não apreciar? Isso é incompreensível! (Repórter) A PEC 86 está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda a designação de relator. PEC 86/2015