CCJ aprovou no 1º semestre quatro propostas de emenda à Constituição

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO APROVOU NO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO QUATRO PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. LOC: ENTRE ELAS ESTÃO A QUE DISTRIBUI O ICMS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO ENTRE DOIS ESTADOS – QUE JÁ FOI PROMULGADA – E A QUE PROÍBE A REELEIÇÃO NAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Das quatro propostas de Emenda Constitucional aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça no primeiro semestre de 2015, uma já faz parte da Carta Magna. É a que tornou possível a partilha do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico entre dois estados. Nas vendas de produtos e serviços por telefone ou pela internet, apenas o estado onde a empresa é sediada recebia o imposto. Agora, além das alíquotas internas – de 17% na maioria dos estados; 18 em São Paulo, Minas Gerais e Paraná; e 19% no Rio de Janeiro –, foi criada uma interestadual. A diferença entre as duas será direcionada ao estado de destino do produto, de forma escalonada até chegar a 100% em cinco anos. O relator da emenda, Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, considera a redistribuição um passo importante para equilibrar a relação entre as unidades da Federação. (Eunício Oliveira) Essa é uma matéria importante que reajusta, refaz parte do desequilíbrio tributário e econômico que existe no Brasil. (Repórter) Outra PEC aprovada pela CCJ indeniza quem tem títulos de terras declaradas indígenas, com base no valor estimado da terra nua e das construções feitas na área. A exigência é que os títulos de domínio tenham sido regularmente expedidos até a data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. A proposta recebeu quatro sugestões de modificações no plenário, e por isso voltará a ser discutida pela comissão. Os senadores aprovaram também uma PEC que proíbe a reeleição nas mesas das assembleias legislativas e câmaras municipais. O senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, lembrou que em muitos casos os presidentes dos legislativos locais mudam as regras para continuar no cargo. (Randolfe Rodrigues) Tem situações, por exemplo, no meu estado do Amapá, em que o presidente da Assembleia Legislativa antecipa na mesma sessão legislativa a própria recondução cinco vezes. Então, ao que pese as suscetibilidades federativas, é necessário um freio de arrumação em relação a essa matéria. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição aguarda a inclusão na ordem do dia do plenário. E já foi incluída na pauta e está pronta para ser votada em primeiro turno a PEC que prorroga o percentual mínimo de recursos federais aplicados em irrigação nas regiões nordeste e centro-oeste. A União deve aplicar até 2028, dos recursos da irrigação, 50% na região Nordeste, preferencialmente no semiárido, e 20% na região Centro-Oeste. Os pequenos produtores também terão prioridade; metade desse dinheiro deverá ser destinado para a agricultura familiar.