Senado aprova proposta que amplia controle sobre recursos repassados a municípios

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LOC: O SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA UMA PROPOSTA QUE AMPLIA O CONTROLE SOBRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS A ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: O PROJETO FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, E SEGUE AGORA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O projeto aumenta o controle sobre as verbas repassadas pela União para os governos estaduais e prefeituras. Para isso, cria novos mecanismos de fiscalização do dinheiro. Os recursos dos convênios, acordos ou outras formas de transferência do governo federal devem ser depositados, mantidos e movimentados em contas bancárias específicas, sem permissão para transferência para outra conta do estado ou cidade que receber as verbas. O relator, senador Ivo Cassol, do PP de Rondônia, apresentou um substitutivo, ou seja, uma alternativa ao projeto original, do então senador Lobão Filho, do PMDB do Maranhão. Cassol sugere que os pagamentos só possam ser feitos por meio eletrônico, que identifique a finalidade do pagamento e a titularidade da pessoa física ou jurídica beneficiária. Os bancos deverão fornecer aos órgãos oficiais de controle e fiscalização todas as informações sobre as movimentações. O relator explica que, assim, vai acabar uma dúvida que tem ido parar na Justiça sobre a abrangência do sigilo bancário das contas que movimentam recursos repassados pela União. (Ivo Cassol) O projeto de lei fortalece os mecanismos de controle social sobre a utilização de recursos liberados por entes da administração pública federal, a qualquer título, em favor dos estados, Distrito Federal e municípios. O projeto determina que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais e estabelece regras sobre o depósito e movimentação desses recursos. (Repórter) A proposta aumenta ainda o controle federal sobre o dinheiro repassado, pois os depósitos serão obrigatoriamente feitos em contas bancárias de instituições financeiras federais. Também será responsabilidade exclusiva do governo federal definir os limites de pagamentos em dinheiro para pessoas físicas que não têm conta bancária. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PLS 226/2013