CCJ aprova extensão dos efeitos da PEC da Bengala ao funcionalismo — Rádio Senado

CCJ aprova extensão dos efeitos da PEC da Bengala ao funcionalismo

LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA A PROPOSTA QUE ESTENDE OS EFEITOS DA CHAMADA PEC DA BENGALA AO FUNCIONALISMO. 

LOC: COM ISSO, A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PASSA A SER AOS 75 PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. O PROJETO SEGUE PARA O PLENÁRIO, COM URGÊNCIA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. 

(Repórter) O Congresso Nacional promulgou, no início de maio, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Com a aprovação da lei complementar, de autoria do senador José Serra, do PSDB de São Paulo, a regra será estendida para todos os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de suas autarquias e fundações. O relator, senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, lembrou que a expectativa de vida do brasileiro vem crescendo, e já atingiu 75 anos para os homens e 79 para as mulheres, que chegam a essa idade com plena capacidade de continuar trabalhando. Além disso, como a maior parte das aposentadorias compulsórias se dá com salário proporcional, é vantajoso para o servidor se manter na ativa. A administração pública também ganha, pois deixa de acumular dois gastos: com a contratação de um novo trabalhador e com o benefício do inativo. 

(Lindbergh Farias) As despesas com pessoal inativo e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social vêm aumentado a cada ano. No ano de 2014 foram gastos mais de 100 bilhões de reais com o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos da União. Além de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem em muito contribuir ao País, representará uma importante economia nos gastos, reduzindo o déficit previdenciário da Administração Pública. 

(Repórter) Por sugestão de Lindbergh, foram incluídos no texto do projeto os servidores das Defensorias Públicas. A nova idade para aposentadoria compulsória alcança também os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas. 

PLS 274/2015 - Complementar
17/06/2015, 08h17 - ATUALIZADO EM 17/06/2015, 08h17
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