Comissão Especial do Pacto Federativo vai agrupar propostas de interesse dos municípios
LOC: NESTA QUARTA-FEIRA, A COMISSÃO ESPECIAL DO PACTO FEDERATIVO VAI IDENTIFICAR E AGRUPAR PROPOSIÇÕES DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS.
LOC: ENTRE OS PEDIDOS DOS PREFEITOS ESTÁ A APROVAÇÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA O TRANSPORTE COLETIVO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA
TEC: (Repórter) As propostas prioritárias apresentadas pela Frente Nacional dos Prefeitos incluem a que institui o Comitê de Articulação Federativa e a que regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dois projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando a designação de relator. Também está na pauta a aprovação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e de Caráter Urbano de Passageiros, o Reitup. Ele reduz as alíquotas de impostos de combustíveis, peças para trens e ônibus e energia elétrica para metrôs. A estimativa é que, se aprovado, haja uma queda de até 15% no preço das passagens. Porém, só terão acesso à redução estados e municípios que fizerem licitação, como explica o relator do projeto, senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro.
(Lindbergh) 95% das linhas no País não são fruto de licitação pública. Condiciona também a construção de bilhete único ou de um serviço integrado. Fala também em comissão de transporte com a participação da sociedade civil.
(Repórter) Os prefeitos pedem, ainda, uma distribuição mais igualitária dos recursos. Dados da Frente Nacional dos Prefeitos apontam que as despesas dos municípios chegam a mais de 13% do total dos entes federados. Para o senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, a forma de arrecadação das prefeituras precisa ser revista.
(Valadares) Se torna insustentável a manutenção de um modelo em que os municípios arrecadam diretamente apenas 5% do total dos tributos do país e participam na base de 16 a 17% no bolo da arrecadação feita pela União.
(Repórter) Também são prioridades da FNP uma nova Proposta de Emenda a Constituição que discipline o pagamento de precatórios e a aprovação de uma emenda constitucional que permita que entidades de representação federativa possam propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Da Rádio Senado.
LOC: ENTRE OS PEDIDOS DOS PREFEITOS ESTÁ A APROVAÇÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA O TRANSPORTE COLETIVO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA
TEC: (Repórter) As propostas prioritárias apresentadas pela Frente Nacional dos Prefeitos incluem a que institui o Comitê de Articulação Federativa e a que regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dois projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando a designação de relator. Também está na pauta a aprovação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e de Caráter Urbano de Passageiros, o Reitup. Ele reduz as alíquotas de impostos de combustíveis, peças para trens e ônibus e energia elétrica para metrôs. A estimativa é que, se aprovado, haja uma queda de até 15% no preço das passagens. Porém, só terão acesso à redução estados e municípios que fizerem licitação, como explica o relator do projeto, senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro.
(Lindbergh) 95% das linhas no País não são fruto de licitação pública. Condiciona também a construção de bilhete único ou de um serviço integrado. Fala também em comissão de transporte com a participação da sociedade civil.
(Repórter) Os prefeitos pedem, ainda, uma distribuição mais igualitária dos recursos. Dados da Frente Nacional dos Prefeitos apontam que as despesas dos municípios chegam a mais de 13% do total dos entes federados. Para o senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, a forma de arrecadação das prefeituras precisa ser revista.
(Valadares) Se torna insustentável a manutenção de um modelo em que os municípios arrecadam diretamente apenas 5% do total dos tributos do país e participam na base de 16 a 17% no bolo da arrecadação feita pela União.
(Repórter) Também são prioridades da FNP uma nova Proposta de Emenda a Constituição que discipline o pagamento de precatórios e a aprovação de uma emenda constitucional que permita que entidades de representação federativa possam propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Da Rádio Senado.
