Legislativo pode ter iniciativa para criar Lei Geral dos Concursos Públicos
LOC: SENADORES E DEPUTADOS PODEM TER DIREITO DE CRIAR UMA LEI GERAL PARA CONCURSOS PÚBLICOS
LOC: PROPOSTA DO SENADOR DOUGLAS CINTRA, DO PSB DE PERNAMBUCO, ALTERA CONSTITUIÇÃO E PERMITE INICIATIVA AO LEGISLATIVO, COMO INFORMA O REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI.
(Repórter) Atualmente, os concursos públicos não possuem uma legislação nacional, que obrigue o cumprimento de regras mínimas, como publicação de bibliografias, prazos para recursos e pedidos de informação. O senador Douglas Cintra, do PSB de Pernambuco, apresentou Proposta de Emenda Constitucional que permite ao Legislativo a iniciativa de apresentar normas para essas seleções. Ele lembrou que a União não tem competência para criar uma lei que atinja todas as localidades. Além disso, disse Douglas Cintra, a maioria das fraudes ocorre nos municípios, que hoje organizam suas seleções de maneira independente e com critérios nem sempre adequados.
(Douglas Cintra) Pra que uma cidade possa ser planejada, possa crescer de forma organizada, é importante que ela tenha funcionários efetivos. Muitas cidades trabalham com funcionários contratados ou apenas comissionados. Mas vemos hoje também é cada cidade fazendo seu concurso da forma que ela acha que é melhor. E muitas cidades fazem isso de forma organizada, com melhores critérios. E outras fazem com critérios que não são tão corretos. A ideia nossa é uniformizar alguns pré-requisitos pra que em todo o Brasil as cidades e os estados sejam obrigados a seguir esses pré- requisitos mínimos
(Repórter) Para o senador, muitos concursos vem sendo realizados sem transparência, com diversos casos de fraudes e prejuízos aos interessados:
(Douglas Cintra) A gente pretende criar uma legislação onde pontos como é feita a prova, quais são a pontuação mínima (sic), bibliografia... Critérios que não são tão complicados. Que sejam mais claros. Nós sabemos que hoje existe concursos que não são claros. Que são feitos, com por exemplo, com divulgação insuficiente. E por que é feito com divulgação insuficiente, com critérios que não são tão claros? Às vezes pra beneficiar grupos que receberam informações privilegiadas.
(Repórter) A PEC 75 de 2015 foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
PEC 75/2015
LOC: PROPOSTA DO SENADOR DOUGLAS CINTRA, DO PSB DE PERNAMBUCO, ALTERA CONSTITUIÇÃO E PERMITE INICIATIVA AO LEGISLATIVO, COMO INFORMA O REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI.
(Repórter) Atualmente, os concursos públicos não possuem uma legislação nacional, que obrigue o cumprimento de regras mínimas, como publicação de bibliografias, prazos para recursos e pedidos de informação. O senador Douglas Cintra, do PSB de Pernambuco, apresentou Proposta de Emenda Constitucional que permite ao Legislativo a iniciativa de apresentar normas para essas seleções. Ele lembrou que a União não tem competência para criar uma lei que atinja todas as localidades. Além disso, disse Douglas Cintra, a maioria das fraudes ocorre nos municípios, que hoje organizam suas seleções de maneira independente e com critérios nem sempre adequados.
(Douglas Cintra) Pra que uma cidade possa ser planejada, possa crescer de forma organizada, é importante que ela tenha funcionários efetivos. Muitas cidades trabalham com funcionários contratados ou apenas comissionados. Mas vemos hoje também é cada cidade fazendo seu concurso da forma que ela acha que é melhor. E muitas cidades fazem isso de forma organizada, com melhores critérios. E outras fazem com critérios que não são tão corretos. A ideia nossa é uniformizar alguns pré-requisitos pra que em todo o Brasil as cidades e os estados sejam obrigados a seguir esses pré- requisitos mínimos
(Repórter) Para o senador, muitos concursos vem sendo realizados sem transparência, com diversos casos de fraudes e prejuízos aos interessados:
(Douglas Cintra) A gente pretende criar uma legislação onde pontos como é feita a prova, quais são a pontuação mínima (sic), bibliografia... Critérios que não são tão complicados. Que sejam mais claros. Nós sabemos que hoje existe concursos que não são claros. Que são feitos, com por exemplo, com divulgação insuficiente. E por que é feito com divulgação insuficiente, com critérios que não são tão claros? Às vezes pra beneficiar grupos que receberam informações privilegiadas.
(Repórter) A PEC 75 de 2015 foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
PEC 75/2015
