CDH debate direito de greve e de negociação coletiva dos servidores públicos
LOC: O DIREITO DE GREVE E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FOI TEMA DO DEBATE NESTA SEGUNDA-FEIRA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
LOC: SENADORES E REPRESENTANTES SINDICAIS DISCUTIRAM UM PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A CONVENÇÃO 151 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TEC: O projeto (PLS 287/2013) está na Comissão de Direitos Humanos a partir de uma sugestão do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado. O texto regulamenta a convenção da OIT, de 1978, que trata de conflitos entre servidores e o Estado, do direito de greve e de negociação coletiva na administração pública nos níveis federal, estadual e municipal. O relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, destacou que já se foram 27 anos desde a promulgação da Constituição Federal, e ainda não há regulamentação do direito de greve e de convenção coletiva. Ele disse que o que se aplica hoje não leva em conta as peculiaridades do serviço público.
(PAIM) A não regulamentação do direito de greve no serviço público brasileiro, apesar da previsão constitucional do direito, já levou o Supremo Tribunal Federal a declarar omissão legislativa quanto ao tema em 2007. Apesar disso, ainda não há posição clara
(REP) Rudinei Marques, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, alertou que existem situações graves não enfrentadas sobre o direito a organização sindical no setor público
(Rudinei): A gente está prevendo uma precarização muito grande dos sindicatos dos servidores federais para as próximas décadas. É lamentável a gente perder horas, dias, meses de reuniões, para que não tenhamos qualquer avanço. A gente mobiliza a categoria, leva pautas elaboradas, diz o que quer, mas o governo escuta, escuta, escuta, mas não encaminha
(REP) Já Rudi Cassel, especialista em direito do servidor, sugeriu uma mudança na proposta
(RUDI) o projeto está indo muito bem, o único aspecto aqui que nos gera muita preocupação é a possibilidade de o titular do poder adita. Se negociar e chegar ao final e o titular puder aditar, você compromete tudo que foi negociado.
(REP) Depois da Comissão de Direitos Humanos, o projeto deverá passar também pelas comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça.
LOC: SENADORES E REPRESENTANTES SINDICAIS DISCUTIRAM UM PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A CONVENÇÃO 151 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TEC: O projeto (PLS 287/2013) está na Comissão de Direitos Humanos a partir de uma sugestão do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado. O texto regulamenta a convenção da OIT, de 1978, que trata de conflitos entre servidores e o Estado, do direito de greve e de negociação coletiva na administração pública nos níveis federal, estadual e municipal. O relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, destacou que já se foram 27 anos desde a promulgação da Constituição Federal, e ainda não há regulamentação do direito de greve e de convenção coletiva. Ele disse que o que se aplica hoje não leva em conta as peculiaridades do serviço público.
(PAIM) A não regulamentação do direito de greve no serviço público brasileiro, apesar da previsão constitucional do direito, já levou o Supremo Tribunal Federal a declarar omissão legislativa quanto ao tema em 2007. Apesar disso, ainda não há posição clara
(REP) Rudinei Marques, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, alertou que existem situações graves não enfrentadas sobre o direito a organização sindical no setor público
(Rudinei): A gente está prevendo uma precarização muito grande dos sindicatos dos servidores federais para as próximas décadas. É lamentável a gente perder horas, dias, meses de reuniões, para que não tenhamos qualquer avanço. A gente mobiliza a categoria, leva pautas elaboradas, diz o que quer, mas o governo escuta, escuta, escuta, mas não encaminha
(REP) Já Rudi Cassel, especialista em direito do servidor, sugeriu uma mudança na proposta
(RUDI) o projeto está indo muito bem, o único aspecto aqui que nos gera muita preocupação é a possibilidade de o titular do poder adita. Se negociar e chegar ao final e o titular puder aditar, você compromete tudo que foi negociado.
(REP) Depois da Comissão de Direitos Humanos, o projeto deverá passar também pelas comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça.
