CCJ aprova proposta que muda regras para criação de municípios
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO APROVOU UMA PROPOSTA QUE MUDA AS REGRAS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
LOC: PELO PROJETO, A FUSÃO, A CRIAÇÃO, O DESMEMBRAMENTO E A INCORPORAÇÃO DAS CIDADES VÃO DEPENDER DE ESTUDOS DE VIABILIDADE E DE CONSULTA À POPULAÇÃO, POR PLEBISCITO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: A criação de novos municípios vai começar e terminar com a participação da população que mora nas áreas envolvidas. Para iniciar o processo, será preciso que parte do eleitorado apresente um requerimento à Assembleia Legislativa, que vai em seguida analisar os estudos de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana. Caso o legislativo estadual considere viável criar uma nova cidade, quem vai decidir é a própria população, por meio de um plebiscito. O requerimento precisa do apoio de 20% do eleitorado nos casos de emancipação – quando uma área que integra uma prefeitura já existente se separa para se tornar uma nova cidade – e de desmembramento, quando a área se separa para integrar outro município que já existe. Já nos casos de fusão – quando duas cidades se juntam para formar uma nova – ou incorporação – quando uma das duas prefeituras absorve a outra – precisam do apoio de 3% dos eleitores das duas cidades. Há ainda exigência de número mínimo de habitantes para cada nova cidade, depois da fusão ou divisão, de seis mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, doze mil na Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. O relator, Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, lembrou que essa proposta já foi aprovada pelo Congresso, mas foi vetada porque o governo teme um crescimento exagerado no número de prefeituras.
(Valdir Raupp) É a quarta vez que estamos discutindo esse projeto aqui no Congresso – lá na Câmara, aqui no Senado Federal. Então eu vou praticamente dar como lido o meu relatório, retirando a emenda de redação. E no resto, permanece praticamente o texto original que já votamos aqui algumas vezes acordado com lideranças do governo. Mas o governo, com medo de desgaste – que não teria desgaste nenhum, veta. Já é a terceira vez que esse projeto foi vetado. E nós estamos votando agora, creio que num acordo, novamente, com o governo.
(Repórter) Caso a população concorde com a mudança, depois do plebiscito a Assembleia estadual deverá votar uma lei formalizando a criação, fusão, incorporação ou desmembramento dos municípios. Para evitar prejuízos com a arrecadação na fusão ou incorporação, por doze anos as cidades vão continuar recebendo o Fundo de Participação dos Municípios separadamente, depois o valor será reduzido gradualmente pelos dez anos seguintes até chegar ao valor correspondente ao número de habitantes.
LOC: PELO PROJETO, A FUSÃO, A CRIAÇÃO, O DESMEMBRAMENTO E A INCORPORAÇÃO DAS CIDADES VÃO DEPENDER DE ESTUDOS DE VIABILIDADE E DE CONSULTA À POPULAÇÃO, POR PLEBISCITO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: A criação de novos municípios vai começar e terminar com a participação da população que mora nas áreas envolvidas. Para iniciar o processo, será preciso que parte do eleitorado apresente um requerimento à Assembleia Legislativa, que vai em seguida analisar os estudos de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana. Caso o legislativo estadual considere viável criar uma nova cidade, quem vai decidir é a própria população, por meio de um plebiscito. O requerimento precisa do apoio de 20% do eleitorado nos casos de emancipação – quando uma área que integra uma prefeitura já existente se separa para se tornar uma nova cidade – e de desmembramento, quando a área se separa para integrar outro município que já existe. Já nos casos de fusão – quando duas cidades se juntam para formar uma nova – ou incorporação – quando uma das duas prefeituras absorve a outra – precisam do apoio de 3% dos eleitores das duas cidades. Há ainda exigência de número mínimo de habitantes para cada nova cidade, depois da fusão ou divisão, de seis mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, doze mil na Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. O relator, Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, lembrou que essa proposta já foi aprovada pelo Congresso, mas foi vetada porque o governo teme um crescimento exagerado no número de prefeituras.
(Valdir Raupp) É a quarta vez que estamos discutindo esse projeto aqui no Congresso – lá na Câmara, aqui no Senado Federal. Então eu vou praticamente dar como lido o meu relatório, retirando a emenda de redação. E no resto, permanece praticamente o texto original que já votamos aqui algumas vezes acordado com lideranças do governo. Mas o governo, com medo de desgaste – que não teria desgaste nenhum, veta. Já é a terceira vez que esse projeto foi vetado. E nós estamos votando agora, creio que num acordo, novamente, com o governo.
(Repórter) Caso a população concorde com a mudança, depois do plebiscito a Assembleia estadual deverá votar uma lei formalizando a criação, fusão, incorporação ou desmembramento dos municípios. Para evitar prejuízos com a arrecadação na fusão ou incorporação, por doze anos as cidades vão continuar recebendo o Fundo de Participação dos Municípios separadamente, depois o valor será reduzido gradualmente pelos dez anos seguintes até chegar ao valor correspondente ao número de habitantes.