CCJ pode votar projeto que acaba com licitações simplificadas na Petrobras
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO PODE VOTAR NA QUARTA-FEIRA UM PROJETO QUE ACABA COM AS LICITAÇÕES SIMPLIFICADAS NA PETROBRAS.
LOC: PARA O AUTOR, RICARDO FERRAÇO, A REGRA QUE PERMITIU ESSA MODALIDADE DE CONTRATO NA EMPRESA É INCONSTITUCIONAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: O Projeto de Decreto Legislativo, apresentado pelo senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, susta os efeitos de um decreto presidencial de 1998. Essa norma permite que a Petrobras use um procedimento simplificado de licitação, na contratação de produtos e serviços. Ferraço considera que o decreto presidencial é inconstitucional porque extrapolou as atribuições do Executivo, estabelecendo novos direitos, obrigações e até penalidades, o que só poderia ser feito por lei aprovada pelo Congresso Nacional. Entre as mudanças que o governo não poderia fazer por decreto, o senador aponta a definição de novas possibilidades de dispensa de licitação, além de novas formas de dar publicidade aos processos. Ferraço argumenta que o que deveria ser exceção acabou se tornando regra nas compras e contratações da Petrobras.
(Ricardo Ferraço) Mais de 90% de tudo aquilo que a Petrobras adquire, ou é por inelegibilidade ou é por convite. Nos últimos dez anos, pelo menos R$ 220 bilhões foram adquiridos sem concorrência pública, sem estabelecer uma competição entre o mercado. Isso está no núcleo da formação do clube das empreiteiras, que tanta delinquência e tantos desvios causaram à nossa Petrobras.
(Repórter) O relator da proposta, Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, lembra que desde 2005 o decreto presidencial é questionado no Supremo Tribunal Federal, mas que o julgamento não foi concluído. Porém, o fato de estar em análise no STF não impede que o Congresso trate da suspensão do decreto, que já foi julgado inconstitucional pelo Tribunal de Contas da União. Ele rejeita ainda o argumento de que a Petrobras vai perder competitividade com o fim da licitação simplificada, alertando que prejuízo maior é permitir que esse mecanismo, que ele considera responsável pelos desvios na Petrobras, continue sendo usado. Para valer, o projeto de decreto legislativo precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário do Senado e ter o aval da Câmara dos Deputados.
LOC: PARA O AUTOR, RICARDO FERRAÇO, A REGRA QUE PERMITIU ESSA MODALIDADE DE CONTRATO NA EMPRESA É INCONSTITUCIONAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: O Projeto de Decreto Legislativo, apresentado pelo senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, susta os efeitos de um decreto presidencial de 1998. Essa norma permite que a Petrobras use um procedimento simplificado de licitação, na contratação de produtos e serviços. Ferraço considera que o decreto presidencial é inconstitucional porque extrapolou as atribuições do Executivo, estabelecendo novos direitos, obrigações e até penalidades, o que só poderia ser feito por lei aprovada pelo Congresso Nacional. Entre as mudanças que o governo não poderia fazer por decreto, o senador aponta a definição de novas possibilidades de dispensa de licitação, além de novas formas de dar publicidade aos processos. Ferraço argumenta que o que deveria ser exceção acabou se tornando regra nas compras e contratações da Petrobras.
(Ricardo Ferraço) Mais de 90% de tudo aquilo que a Petrobras adquire, ou é por inelegibilidade ou é por convite. Nos últimos dez anos, pelo menos R$ 220 bilhões foram adquiridos sem concorrência pública, sem estabelecer uma competição entre o mercado. Isso está no núcleo da formação do clube das empreiteiras, que tanta delinquência e tantos desvios causaram à nossa Petrobras.
(Repórter) O relator da proposta, Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, lembra que desde 2005 o decreto presidencial é questionado no Supremo Tribunal Federal, mas que o julgamento não foi concluído. Porém, o fato de estar em análise no STF não impede que o Congresso trate da suspensão do decreto, que já foi julgado inconstitucional pelo Tribunal de Contas da União. Ele rejeita ainda o argumento de que a Petrobras vai perder competitividade com o fim da licitação simplificada, alertando que prejuízo maior é permitir que esse mecanismo, que ele considera responsável pelos desvios na Petrobras, continue sendo usado. Para valer, o projeto de decreto legislativo precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário do Senado e ter o aval da Câmara dos Deputados.
