CCJ aprova PEC que proíbe reeleição nas mesas do Legislativo estadual e municipal
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO APROVOU UMA PEC QUE PROÍBE A REELEIÇÃO NAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS.
LOC: A PROPOSTA EQUIPARA, DESSA FORMA, OS LEGISLATIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS AO CONGRESSO NACIONAL NESSA QUESTÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição é garantir a alternância no comando de todas as Casas legislativas do País. A Constituição proíbe a recondução ao mesmo cargo na Mesa para deputados federais e senadores, mas não há regra que trate do legislativo estadual e municipal. O que se verifica, de acordo com o relator, Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, é a perpetuação dos mesmos grupos na presidência e secretarias das assembleias estaduais e câmaras municipais. Ele lembrou que essa proibição já foi tema de consulta ao Supremo Tribunal Federal várias vezes, mas a resposta foi que somente uma mudança na Carta Magna poderia equiparar os parlamentos locais ao Congresso Nacional. Mas Antonio Anastasia manifestou posição contrária à PEC. O senador do PSDB de Minas Gerais defendeu que a mudança fere a autonomia política e administrativa dos estados e municípios.
(Antonio Anastasia) Se as Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas não tiverem condição de autorregrar a composição de suas mesas, daqui a pouco nós vamos legislar para eles também e a Federação desaparece. Abusos têm que ser corrigidos sob o ponto de vista político, e não através da camisa de força da simetria, que tanto mal tem feito ao Brasil.
(Repórter) Outros senadores, como Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, afirmaram no entanto que o que acontece na prática é o abuso do poder político das prefeituras sobre as câmaras. Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, disse ainda que em muitos casos os presidentes dos legislativos locais mudam as regras para continuarem no cargo.
(Randolfe Rodrigues) Tem situações, por exemplo, no meu estado do Amapá, em que o presidente da Assembleia Legislativa antecipa na mesma sessão legislativa a própria recondução cinco vezes. Então, ao que pese as suscetibilidades federativas, é necessário um freio de arrumação em relação a essa matéria.
(Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição vai ser discutida agora no plenário do Senado.
LOC: A PROPOSTA EQUIPARA, DESSA FORMA, OS LEGISLATIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS AO CONGRESSO NACIONAL NESSA QUESTÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição é garantir a alternância no comando de todas as Casas legislativas do País. A Constituição proíbe a recondução ao mesmo cargo na Mesa para deputados federais e senadores, mas não há regra que trate do legislativo estadual e municipal. O que se verifica, de acordo com o relator, Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, é a perpetuação dos mesmos grupos na presidência e secretarias das assembleias estaduais e câmaras municipais. Ele lembrou que essa proibição já foi tema de consulta ao Supremo Tribunal Federal várias vezes, mas a resposta foi que somente uma mudança na Carta Magna poderia equiparar os parlamentos locais ao Congresso Nacional. Mas Antonio Anastasia manifestou posição contrária à PEC. O senador do PSDB de Minas Gerais defendeu que a mudança fere a autonomia política e administrativa dos estados e municípios.
(Antonio Anastasia) Se as Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas não tiverem condição de autorregrar a composição de suas mesas, daqui a pouco nós vamos legislar para eles também e a Federação desaparece. Abusos têm que ser corrigidos sob o ponto de vista político, e não através da camisa de força da simetria, que tanto mal tem feito ao Brasil.
(Repórter) Outros senadores, como Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, afirmaram no entanto que o que acontece na prática é o abuso do poder político das prefeituras sobre as câmaras. Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, disse ainda que em muitos casos os presidentes dos legislativos locais mudam as regras para continuarem no cargo.
(Randolfe Rodrigues) Tem situações, por exemplo, no meu estado do Amapá, em que o presidente da Assembleia Legislativa antecipa na mesma sessão legislativa a própria recondução cinco vezes. Então, ao que pese as suscetibilidades federativas, é necessário um freio de arrumação em relação a essa matéria.
(Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição vai ser discutida agora no plenário do Senado.
