Empresas não poderão ser processadas em caso de erro no Cadastro Positivo — Rádio Senado

Empresas não poderão ser processadas em caso de erro no Cadastro Positivo

LOC: AS LOJAS E EMPRESAS QUE CONSULTAM O CADASTRO POSITIVO DE BONS PAGADORES NÃO PODEM SER PROCESSADAS POR INFORMAÇÕES ERRADAS SOBRE OS CONSUMIDORES NO BANCO DE DADOS.  

LOC: É O QUE ESTABELECE UM PROJETO APROVADO NESTA TERÇA-FEIRA PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REPÓRTER GEORGE CARDIM.  

(Repórter) A Lei do Cadastro Positivo entrou em vigor em 2011 com o objetivo de premiar os bons pagadores. A listagem pode ajudar quem paga empréstimos e as contas de água, luz e telefone em dia com juros mais baixos. E também auxiliar as empresas a decidirem se autorizam o parcelamento de compras para os clientes que oferecem menos riscos de calote. Pela lei, o consumidor que se sentir prejudicado pode pedir na Justiça indenização por danos morais ou materiais. No entanto, um projeto apresentado pelo senador licenciado Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, considera injusto que as lojas que fazem a consulta possam ser processadas por eventuais erros que não são delas. O relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, senador Blairo Maggi, do PR de Mato Grosso, explicou que a responsabilidade deve ser do administrador do cadastro que fornece as informações, e não de quem consulta o sistema. 

(Blairo Maggi) “O consulente não pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao cadastrado, tendo em vista que ele é apenas usuário da informação. Portanto, é correta a proposição ao excluir a responsabilidade objetiva do consulente do banco de dados, restringindo-a à fonte e ao banco de dados, estes, sim, responsáveis pela anotação e fornecimento da informação que pode causar dano ao cadastrado. 

(Repórter) O projeto foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e deve ser analisado agora pela Câmara dos Deputados. Repórter George Cardim.  

LOC: A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE TAMBÉM APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA A CRIAÇÃO DOS SELOS VERDES CACAU CABRUCA E CACAU AMAZÔNIA. 

LOC: OS CERTIFICADOS REPRESENTAM UM DIFERENCIAL NO MERCADO DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS E TÊM O OBJETIVO DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE, GARANTIR A RENDA DOS PRODUTORES E DAR MAIS DINAMISMO PARA A INDÚSTRIA DO CACAU. 

PLS 331/2011
28/04/2015, 12h51 - ATUALIZADO EM 28/04/2015, 12h51
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