Comissão aprova MP que faz a transposição dos servidores do AP e RR
LOC: RELATÓRIO FINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 660 É APROVADO EM COMISSÃO MISTA
LOC: A MEDIDA QUE INCORPORA AOS QUADROS DA UNIÃO OS SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA, SERÁ DISCUTIDA NOS PLENÁRIOS DA CÂMARA E DO SENADO. REPÓRTER CINTHIA BISPO.
(Repórter) Foi aprovado por dezesseis votos a favor e seis votos contra, o relatório final da Medida Provisória 660 que trata da transferência para o quadro de pessoal da União dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima. A medida, agora, segue para apreciação dos Plenários da Câmara e do Senado. Entre as emendas acolhidas pelo relator, o deputado Silas Câmara, do PSD do Amazonas, estão as que tratam de atribuições referentes a cargos da Receita Federal e para dispor sobre a conferência aduaneira. O líder do Democratas na Câmara, deputado Mendonça Filho, de Pernambuco, foi um dos contrários à medida por considerar que é atribuição do Executivo criar novos cargos da Receita.
(Mendonça Filho) A constituição Federal de 1988 é muito clara, onde se estabeleceu que a única forma de ingresso no serviço público é através de concurso. Se alguém quer virar auditor da Receita, que preste concurso para auditor da receita, e ingresse na carreira de auditor da Receita Federal.
(Repórter) Para o senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, relator revisor da matéria, a aprovação da medida é uma reparação pela perda dos direitos dos servidores ao longo dos anos.
(Randolfe Rodrigues) Em nome do espírito dessa medida provisória, que sãos os direitos consagrados e constitucionais dos servidores de Rondônia, Amapá e Roraima, direitos estes que foram conquistados porque na época da Constituição, e Rondônia cinco anos antes, eram territórios federais. Então, por serem territórios federais, é que esses servidores têm o mesmo direitos que servidores da União. Então, só estamos reparando uma fraude que a União cometeu com esses servidores.
(Repórter) A MP 660 regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio do ano passado que estabelece regras e tabelas salariais dos servidores que prestaram serviço de outubro de 1988 a outubro de 2003 nos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.
LOC: A MEDIDA QUE INCORPORA AOS QUADROS DA UNIÃO OS SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA, SERÁ DISCUTIDA NOS PLENÁRIOS DA CÂMARA E DO SENADO. REPÓRTER CINTHIA BISPO.
(Repórter) Foi aprovado por dezesseis votos a favor e seis votos contra, o relatório final da Medida Provisória 660 que trata da transferência para o quadro de pessoal da União dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima. A medida, agora, segue para apreciação dos Plenários da Câmara e do Senado. Entre as emendas acolhidas pelo relator, o deputado Silas Câmara, do PSD do Amazonas, estão as que tratam de atribuições referentes a cargos da Receita Federal e para dispor sobre a conferência aduaneira. O líder do Democratas na Câmara, deputado Mendonça Filho, de Pernambuco, foi um dos contrários à medida por considerar que é atribuição do Executivo criar novos cargos da Receita.
(Mendonça Filho) A constituição Federal de 1988 é muito clara, onde se estabeleceu que a única forma de ingresso no serviço público é através de concurso. Se alguém quer virar auditor da Receita, que preste concurso para auditor da receita, e ingresse na carreira de auditor da Receita Federal.
(Repórter) Para o senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, relator revisor da matéria, a aprovação da medida é uma reparação pela perda dos direitos dos servidores ao longo dos anos.
(Randolfe Rodrigues) Em nome do espírito dessa medida provisória, que sãos os direitos consagrados e constitucionais dos servidores de Rondônia, Amapá e Roraima, direitos estes que foram conquistados porque na época da Constituição, e Rondônia cinco anos antes, eram territórios federais. Então, por serem territórios federais, é que esses servidores têm o mesmo direitos que servidores da União. Então, só estamos reparando uma fraude que a União cometeu com esses servidores.
(Repórter) A MP 660 regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio do ano passado que estabelece regras e tabelas salariais dos servidores que prestaram serviço de outubro de 1988 a outubro de 2003 nos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.
