Congresso promulga emenda constitucional do orçamento impositivo
LOC: O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU NESTA TERÇA-FEIRA A EMENDA CONSTITUCIONAL DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
LOC: A EMENDA OBRIGA O GOVERNO FEDERAL A DESTINAR RECURSOS PARA OS SETORES QUE OS PARLAMENTARES INDICAREM NAS EMENDAS INDIVIDUAIS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: Com a promulgação da emenda do Orçamento Impositivo, o Executivo não vai mais poder bloquear o dinheiro destinado pelos parlamentares para as obras e serviços em seus estados. O montante total é de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, o que no orçamento de 2015 corresponde a nove bilhões e 700 milhões de reais, cerca de 16 milhões por parlamentar. Durante a análise no Senado, foram incluídas regras para o financiamento da saúde. Metade dos recursos das emendas parlamentares devem ser direcionados para a saúde, incluindo o custeio do SUS, desde que não sejam usados para pagamento de salários e encargos. O senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, que sugeriu essa mudança, acredita que o orçamento impositivo torna o Congresso, especialmente a Câmara dos Deputados, mais independente.
(Eunício Oliveira) O deputado federal, que representa o município, que tem muita preocupação com essa questão da emenda, ele vivia, né, assim sob a égide do Executivo porque a liberação dependia do Poder Executivo. A partir de agora, é mais um passo em demonstração de liberdade e da democracia brasileira verdadeiramente acontecendo. E a independência do Parlamento. Isso é que é fundamental, termos um Parlamento atuante, responsável, antenado com a sociedade, mas acima de tudo livre.
(Repórter) A emenda recebeu críticas, no entanto. Durante a sessão de promulgação, o senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, criticou a permissão para que a União contabilize as emendas no percentual mínimo que deve aplicar por ano na saúde. A emenda amplia gradativamente os recursos aplicados no setor, para chegar em cinco anos a 15% da receita corrente líquida da União, que é o valor total arrecadado descontadas as transferências constitucionais para estados e municípios. Nos cálculos dele, a mudança vai acabar significando uma perda anual de pelo menos sete bilhões de reais para a área.
(Ronaldo Caiado) Como médico que sou eu acredito que nós, infelizmente, regredimos e muito naquilo que é o maior clamor da população brasileira. E a nossa posição será exatamente de denunciar esse fato como sendo ele o mais grave que esta Casa já produziu com total insensibilidade, com gesto de desumanidade contra as pessoas mais carentes, e que dependem do dinheiro público para ter assistência médica.
(Repórter) Caiado teme ainda que, com a redução dos recursos destinados à saúde, o governo tenha argumentos para recriar a CPMF.
LOC: A EMENDA OBRIGA O GOVERNO FEDERAL A DESTINAR RECURSOS PARA OS SETORES QUE OS PARLAMENTARES INDICAREM NAS EMENDAS INDIVIDUAIS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: Com a promulgação da emenda do Orçamento Impositivo, o Executivo não vai mais poder bloquear o dinheiro destinado pelos parlamentares para as obras e serviços em seus estados. O montante total é de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, o que no orçamento de 2015 corresponde a nove bilhões e 700 milhões de reais, cerca de 16 milhões por parlamentar. Durante a análise no Senado, foram incluídas regras para o financiamento da saúde. Metade dos recursos das emendas parlamentares devem ser direcionados para a saúde, incluindo o custeio do SUS, desde que não sejam usados para pagamento de salários e encargos. O senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, que sugeriu essa mudança, acredita que o orçamento impositivo torna o Congresso, especialmente a Câmara dos Deputados, mais independente.
(Eunício Oliveira) O deputado federal, que representa o município, que tem muita preocupação com essa questão da emenda, ele vivia, né, assim sob a égide do Executivo porque a liberação dependia do Poder Executivo. A partir de agora, é mais um passo em demonstração de liberdade e da democracia brasileira verdadeiramente acontecendo. E a independência do Parlamento. Isso é que é fundamental, termos um Parlamento atuante, responsável, antenado com a sociedade, mas acima de tudo livre.
(Repórter) A emenda recebeu críticas, no entanto. Durante a sessão de promulgação, o senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, criticou a permissão para que a União contabilize as emendas no percentual mínimo que deve aplicar por ano na saúde. A emenda amplia gradativamente os recursos aplicados no setor, para chegar em cinco anos a 15% da receita corrente líquida da União, que é o valor total arrecadado descontadas as transferências constitucionais para estados e municípios. Nos cálculos dele, a mudança vai acabar significando uma perda anual de pelo menos sete bilhões de reais para a área.
(Ronaldo Caiado) Como médico que sou eu acredito que nós, infelizmente, regredimos e muito naquilo que é o maior clamor da população brasileira. E a nossa posição será exatamente de denunciar esse fato como sendo ele o mais grave que esta Casa já produziu com total insensibilidade, com gesto de desumanidade contra as pessoas mais carentes, e que dependem do dinheiro público para ter assistência médica.
(Repórter) Caiado teme ainda que, com a redução dos recursos destinados à saúde, o governo tenha argumentos para recriar a CPMF.
