CDH começa a debater MPs que mudam legislação trabalhista e previdenciária
LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA COMEÇOU NESTA QUINTA-FEIRA A DEBATER AS MUDANÇAS PROPOSTAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665.
LOC: AS EMEPÊS AMPLIAM A CARÊNCIA E ESTABELECEM LIMITES PARA O PAGAMENTO DE PENSÕES, AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIAS ESPECIAIS, ABONO SALARIAL E SEGURO-DESEMPREGO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: As duas medidas provisórias editadas no final do ano passado receberam mais de setecentas emendas no Congresso Nacional, muitas delas de deputados ou senadores da própria base do governo. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, senador Paulo Paim, do PT gaúcho, disse que o assunto precisa ser exaustivamente debatido. A comissão vai dar sua contribuição com pelo menos 3 audiências públicas. Paim acredita que as mudanças nos direitos previdenciários e trabalhistas propostas pelo Poder Executivo não serão aprovadas sem alterações no parlamento.
(PAIM) Lembrava que mesmo a reforma da previdência apresentada pelo presidente Lula, no momento, diria, do auge da popularidade, ela foi negociada aqui no Congresso. e aprovamos a PEC Paralela. Todo mundo lembra a dureza que foi mas aprovamos, senão aquela reforma não teria sido aprovada sem o acordo da PEC Paralela.
(REPÓRTER) No primeiro debate promovido pela CDH, os senadores discutiram a questão legal das emepês. O diretor do DIAP, Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Antônio Augusto de Queiroz, afirmou que a MP 664 é inconstitucional. Segundo o Diap, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que mudanças na Previdência não podem ser feitas por meio de medida provisória.
(ANTÔNIO) O presidente Lula baixou uma emepê tratando do auxílio doença e o Supremo prontamente declarou inconstitucional com fundamento nesse dispositivo. Então, do ponto de vista formal é absolutamente inconstitucional porque não encontra amparo no texto constitucional.
(REPÓRTER) Também participaram da audiência pública representantes do Dieese, da Procuradoria-Geral do Trabalho, Confederação Nacional das Profissões Liberais, da OAB e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Nos próximos debates, os senadores da CDH vão ouvir sindicalistas e representantes do governo.
LOC: AS EMEPÊS AMPLIAM A CARÊNCIA E ESTABELECEM LIMITES PARA O PAGAMENTO DE PENSÕES, AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIAS ESPECIAIS, ABONO SALARIAL E SEGURO-DESEMPREGO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: As duas medidas provisórias editadas no final do ano passado receberam mais de setecentas emendas no Congresso Nacional, muitas delas de deputados ou senadores da própria base do governo. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, senador Paulo Paim, do PT gaúcho, disse que o assunto precisa ser exaustivamente debatido. A comissão vai dar sua contribuição com pelo menos 3 audiências públicas. Paim acredita que as mudanças nos direitos previdenciários e trabalhistas propostas pelo Poder Executivo não serão aprovadas sem alterações no parlamento.
(PAIM) Lembrava que mesmo a reforma da previdência apresentada pelo presidente Lula, no momento, diria, do auge da popularidade, ela foi negociada aqui no Congresso. e aprovamos a PEC Paralela. Todo mundo lembra a dureza que foi mas aprovamos, senão aquela reforma não teria sido aprovada sem o acordo da PEC Paralela.
(REPÓRTER) No primeiro debate promovido pela CDH, os senadores discutiram a questão legal das emepês. O diretor do DIAP, Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Antônio Augusto de Queiroz, afirmou que a MP 664 é inconstitucional. Segundo o Diap, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que mudanças na Previdência não podem ser feitas por meio de medida provisória.
(ANTÔNIO) O presidente Lula baixou uma emepê tratando do auxílio doença e o Supremo prontamente declarou inconstitucional com fundamento nesse dispositivo. Então, do ponto de vista formal é absolutamente inconstitucional porque não encontra amparo no texto constitucional.
(REPÓRTER) Também participaram da audiência pública representantes do Dieese, da Procuradoria-Geral do Trabalho, Confederação Nacional das Profissões Liberais, da OAB e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Nos próximos debates, os senadores da CDH vão ouvir sindicalistas e representantes do governo.
