CCJ deve discutir novo projeto que regulariza a criação de municípios
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE VOLTAR A DISCUTIR UM PROJETO DE LEI QUE CRIA REGRAS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.
LOC: É A TERCEIRA TENTATIVA CONSECUTIVA NO CONGRESSO NACIONAL PARA SE APROVAR UMA LEI COM ESTE OBJETIVO, JÁ QUE OUTRAS DUAS PROPOSTAS SOBRE MESMO TEMA FORAM APROVADAS NO SENADO E VETADAS PELO GOVERNO. REPÓRTER FRANCISCO COELHO.
TÉC: No ano passado, a Presidência da República vetou dois projetos de lei de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB de Roraima, que cria novas regras para a criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de novos municípios. A justificativa para os vetos foi a de que a medida criaria despesas adicionais ao Governo sem a previsão de aumento das receitas. O senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, é contrário à justificativa e para manter o assunto na pauta do Senado reapresentou, na integra, o texto vetado. Para Flexa, as novas regras são rígidas e só permitirão a criação de um município que tenha condições econômicas.
(Flexa) A criação de municípios será feita dentro de um regulamento, de regras, que só se adequarão aqueles que efetivamente terão condições econômicas e estrutura para que se transforme um novo município em qualquer estado brasileiro.
(Rep.) Para a criação de um novo município, o projeto exige um requerimento com a assinatura de, no mínimo, vinte por cento dos eleitores da localidade, seja enviado à assembleia legislativa estadual. Já para a incorporação e fusão são necessárias as assinaturas de três por cento dos eleitores residentes em cada cidade. Flexa Ribeiro acredita que dessa vez o texto não será vetado.
(Flexa) A vontade da maioria é de aprovar o projeto pela a necessidade que existe não só de criar novos municípios por desmembramento, mas também de fusão de municípios. Tem muitos municípios que querem se fundir e não o fazem por que não há regulamentação.
(Rep.) O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, já apresentou relatório favorável ao projeto.
LOC: É A TERCEIRA TENTATIVA CONSECUTIVA NO CONGRESSO NACIONAL PARA SE APROVAR UMA LEI COM ESTE OBJETIVO, JÁ QUE OUTRAS DUAS PROPOSTAS SOBRE MESMO TEMA FORAM APROVADAS NO SENADO E VETADAS PELO GOVERNO. REPÓRTER FRANCISCO COELHO.
TÉC: No ano passado, a Presidência da República vetou dois projetos de lei de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB de Roraima, que cria novas regras para a criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de novos municípios. A justificativa para os vetos foi a de que a medida criaria despesas adicionais ao Governo sem a previsão de aumento das receitas. O senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, é contrário à justificativa e para manter o assunto na pauta do Senado reapresentou, na integra, o texto vetado. Para Flexa, as novas regras são rígidas e só permitirão a criação de um município que tenha condições econômicas.
(Flexa) A criação de municípios será feita dentro de um regulamento, de regras, que só se adequarão aqueles que efetivamente terão condições econômicas e estrutura para que se transforme um novo município em qualquer estado brasileiro.
(Rep.) Para a criação de um novo município, o projeto exige um requerimento com a assinatura de, no mínimo, vinte por cento dos eleitores da localidade, seja enviado à assembleia legislativa estadual. Já para a incorporação e fusão são necessárias as assinaturas de três por cento dos eleitores residentes em cada cidade. Flexa Ribeiro acredita que dessa vez o texto não será vetado.
(Flexa) A vontade da maioria é de aprovar o projeto pela a necessidade que existe não só de criar novos municípios por desmembramento, mas também de fusão de municípios. Tem muitos municípios que querem se fundir e não o fazem por que não há regulamentação.
(Rep.) O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, já apresentou relatório favorável ao projeto.
