CE pode votar na terça projeto que obriga empresa a oferecer bolsa de estudos
LOC: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PODE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA PROJETO QUE OBRIGA TODA EMPRESA COM MAIS DE CEM EMPREGADOS A FORNECER BOLSA DE ESTUDO PARA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL OU DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA EMPREGADOS OU DEPENDENTES.
LOC: SE APROVADA NA COMISSÃO, A PROPOSTA JÁ PODERÁ SEGUIR PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER NARA FERREIRA.
TÉC: O projeto do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, determina que toda empresa com mais de cem empregados é obrigada a fornecer aos dependentes legais dos seus trabalhadores bolsa de estudo para formação técnico-profissional. Emenda apresentada na Comissão de Educação estende a concessão da bolsa de estudos aos próprios empregados e acrescenta a educação superior. Outra mudança sugerida pela relatora Ângela Portela, do PT de Roraima, é que as empresas possam deduzir a totalidade dos valores pagos pelos patrões ao PIS e PASEP. Como explica a senadora, seria uma forma de retribuir o empregador por uma obrigação que, constitucionalmente, pertence ao estado.
(ANGELA PORTELA) Parece-nos inconstitucional transferir ao setor empresarial a obrigação do Estado, em matéria educacional. Assim, como parte integrante da sociedade, o setor empresarial não pode ser compulsoriamente instado a substituir o Estado. Dessa forma para contornar o vicio seria necessário deduzir das contribuições sociais do PIS PASEP o montante relativo às bolsas concedidas
(REPÓRTER) Na opinião de Ângela Portela, outro dispositivo do texto original que poderia afrontar a Constituição seria a vinculação do valor da bolsa de estudo ao piso salarial da categoria profissional do trabalhador beneficiado. Ângela Portela lembra que em muitos casos, esse valor de referência coincide com o salário mínimo e esse atrelamento é expressamente vedado pela Constituição. Por isso, a relatora sugere a retirada dessa vinculação. Se aprovado, o projeto poderá seguir direto para exame da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário.
LOC: SE APROVADA NA COMISSÃO, A PROPOSTA JÁ PODERÁ SEGUIR PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER NARA FERREIRA.
TÉC: O projeto do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, determina que toda empresa com mais de cem empregados é obrigada a fornecer aos dependentes legais dos seus trabalhadores bolsa de estudo para formação técnico-profissional. Emenda apresentada na Comissão de Educação estende a concessão da bolsa de estudos aos próprios empregados e acrescenta a educação superior. Outra mudança sugerida pela relatora Ângela Portela, do PT de Roraima, é que as empresas possam deduzir a totalidade dos valores pagos pelos patrões ao PIS e PASEP. Como explica a senadora, seria uma forma de retribuir o empregador por uma obrigação que, constitucionalmente, pertence ao estado.
(ANGELA PORTELA) Parece-nos inconstitucional transferir ao setor empresarial a obrigação do Estado, em matéria educacional. Assim, como parte integrante da sociedade, o setor empresarial não pode ser compulsoriamente instado a substituir o Estado. Dessa forma para contornar o vicio seria necessário deduzir das contribuições sociais do PIS PASEP o montante relativo às bolsas concedidas
(REPÓRTER) Na opinião de Ângela Portela, outro dispositivo do texto original que poderia afrontar a Constituição seria a vinculação do valor da bolsa de estudo ao piso salarial da categoria profissional do trabalhador beneficiado. Ângela Portela lembra que em muitos casos, esse valor de referência coincide com o salário mínimo e esse atrelamento é expressamente vedado pela Constituição. Por isso, a relatora sugere a retirada dessa vinculação. Se aprovado, o projeto poderá seguir direto para exame da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário.
