CCJ analisa PEC que veda exercício privado por advogados públicos
LOC: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANALISA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VEDA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS.
LOC: A FAVOR DA PROPOSTA, A SENADORA ANA RITA, DO PT DO ESPÍRITO SANTO, APONTA QUE O ADVOGADO PÚBLICO DETÉM INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS QUE PODEM SER USADAS EM CAUSAS PRÓPRIAS. REPÓRTER, CINTHIA BISPO.
TÉC: De acordo com a Advocacia Geral da União, é prática comum em pelo menos 24 Procuradorias, os advogados públicos atuarem em causas privadas, quando estão em licença e sem vencimentos. E para vedar essa prática, o senador Jorge Viana, do PT do Acre, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição número 26 de 2014. A PEC acrescenta ao artigo 135 da Constituição Federal a proibição do exercício de atividade privada em quaisquer circunstâncias por advogados e procuradores públicos integrantes de carreira do Poder Executivo, Legislativo, Cortes de Conta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a Senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B do Amazonas, é preciso debater a atuação dos advogados públicos, já que em outros cargos, a prática não é permitida.
(V. Grazziotin) E no poder judiciário a gente percebe que não pode advogar os magistrados, não pode advogar os curadores. Então acho que para o advogado público deveria servir a mesma regra, por que eu acho que é muito importante a matéria vá principalmente a discussão, a debate no Congresso Nacional.
(REPÓRTER) Os procuradores e advogados da AGU podem atuar como advogado privado durante licença, menos em causas contra a União. A senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, é contrária à prática. Segundo a senadora, o advogado público detém informações privilegiadas do Estado que podem ser usadas em benefício próprio.
(Ana Rita) Ele se beneficia de informações importantes do serviço público, e se ele for trabalhar na rede privada também, fazendo as duas coisas simultaneamente, ele vai acabar se prevalecendo de informações importantes obtidas dentro do poder público para poder utilizar no seu exercício profissional na rede privada. E a PEC ela vem realmente assegurar que quem trabalha no serviço público, deve se dedicar exclusivamente ao serviço público.
(REPÓRTER) A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando relatoria.
LOC: A FAVOR DA PROPOSTA, A SENADORA ANA RITA, DO PT DO ESPÍRITO SANTO, APONTA QUE O ADVOGADO PÚBLICO DETÉM INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS QUE PODEM SER USADAS EM CAUSAS PRÓPRIAS. REPÓRTER, CINTHIA BISPO.
TÉC: De acordo com a Advocacia Geral da União, é prática comum em pelo menos 24 Procuradorias, os advogados públicos atuarem em causas privadas, quando estão em licença e sem vencimentos. E para vedar essa prática, o senador Jorge Viana, do PT do Acre, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição número 26 de 2014. A PEC acrescenta ao artigo 135 da Constituição Federal a proibição do exercício de atividade privada em quaisquer circunstâncias por advogados e procuradores públicos integrantes de carreira do Poder Executivo, Legislativo, Cortes de Conta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a Senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B do Amazonas, é preciso debater a atuação dos advogados públicos, já que em outros cargos, a prática não é permitida.
(V. Grazziotin) E no poder judiciário a gente percebe que não pode advogar os magistrados, não pode advogar os curadores. Então acho que para o advogado público deveria servir a mesma regra, por que eu acho que é muito importante a matéria vá principalmente a discussão, a debate no Congresso Nacional.
(REPÓRTER) Os procuradores e advogados da AGU podem atuar como advogado privado durante licença, menos em causas contra a União. A senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, é contrária à prática. Segundo a senadora, o advogado público detém informações privilegiadas do Estado que podem ser usadas em benefício próprio.
(Ana Rita) Ele se beneficia de informações importantes do serviço público, e se ele for trabalhar na rede privada também, fazendo as duas coisas simultaneamente, ele vai acabar se prevalecendo de informações importantes obtidas dentro do poder público para poder utilizar no seu exercício profissional na rede privada. E a PEC ela vem realmente assegurar que quem trabalha no serviço público, deve se dedicar exclusivamente ao serviço público.
(REPÓRTER) A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando relatoria.
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