CAE vai analisar projeto que trata dos direitos do contribuinte
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO DEVE COMEÇAR A ANALISAR NESTA TERÇA-FEIRA PROJETO QUE TRATA DOS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES, LIMITANDO A AÇÃO DO PODER PÚBLICO NA COBRANÇA DE IMPOSTOS.
LOC: E A CIÊNCIA E TECNOLOGIA PODE VOTAR A CRIAÇÃO DE UM PADRÃO UNIVERSAL PARA CARREGADORES DE SMARTPHONES. CONFIRA A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) A proposta original sugeria a criação de um Código de Defesa do Contribuinte, para equilibrar a relação entre o poder público e quem paga impostos, que sempre pende para o lado do Estado. Para isso, ela propõe restrições aos agentes fiscais e proíbe o uso de meios administrativos de cobrança que forcem o recolhimento de tributos, como exigir caução ou fiança como condição para que cidadãos ou empresas apresentem recurso às cobranças. O relator, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, apresentou uma alternativa que insere as sugestões no Código Tributário Nacional. E disse que vai buscar a conciliação.
(Armando Monteiro) É evidente que o Fisco precisa dispor de alguns instrumentos para cumprir o seu papel, mas sem nunca violar e afrontar direitos que são muito caros à cidadania. Portanto, nós vamos buscar o equilíbrio, mas sempre com o propósito de garantir à sociedade e ao contribuinte uma relação mais equilibrada do que o padrão que hoje vigora, infelizmente, ainda, na sociedade brasileira.
(Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos pode votar ainda três autorizações para empréstimos internacionais, no valor total de um bilhão de reais. O dinheiro será usado em projetos de educação no Amazonas, desenvolvimento empresarial e infraestrutura urbana no Distrito Federal e equilíbrio fiscal no Rio Grande do Sul. Também na terça-feira, a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor deve analisar a obrigação para que produtos e serviços forneçam manuais de instruções em versão de áudio. Já a Comissão de Ciência e Tecnologia examina projeto que prevê que a Anatel crie um padrão universal para carregadores de smartphones. Somente os dispositivos que usarem o padrão terão os benefícios fiscais concedidos atualmente. E a de Educação avalia sugestão para um plebiscito para saber da população o que ela pensa sobre transferir a responsabilidade sobre a educação básica para a União. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça analisa uma Proposta de Emenda à Constituição que aumenta o repasse de imposto de renda e de IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. No mesmo dia, a Comissão de Infraestrutura decide sobre três indicações para a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.
LOC: NA SEGUNDA-FEIRA, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PROMOVE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS”.
LOC: E A CIÊNCIA E TECNOLOGIA PODE VOTAR A CRIAÇÃO DE UM PADRÃO UNIVERSAL PARA CARREGADORES DE SMARTPHONES. CONFIRA A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) A proposta original sugeria a criação de um Código de Defesa do Contribuinte, para equilibrar a relação entre o poder público e quem paga impostos, que sempre pende para o lado do Estado. Para isso, ela propõe restrições aos agentes fiscais e proíbe o uso de meios administrativos de cobrança que forcem o recolhimento de tributos, como exigir caução ou fiança como condição para que cidadãos ou empresas apresentem recurso às cobranças. O relator, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, apresentou uma alternativa que insere as sugestões no Código Tributário Nacional. E disse que vai buscar a conciliação.
(Armando Monteiro) É evidente que o Fisco precisa dispor de alguns instrumentos para cumprir o seu papel, mas sem nunca violar e afrontar direitos que são muito caros à cidadania. Portanto, nós vamos buscar o equilíbrio, mas sempre com o propósito de garantir à sociedade e ao contribuinte uma relação mais equilibrada do que o padrão que hoje vigora, infelizmente, ainda, na sociedade brasileira.
(Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos pode votar ainda três autorizações para empréstimos internacionais, no valor total de um bilhão de reais. O dinheiro será usado em projetos de educação no Amazonas, desenvolvimento empresarial e infraestrutura urbana no Distrito Federal e equilíbrio fiscal no Rio Grande do Sul. Também na terça-feira, a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor deve analisar a obrigação para que produtos e serviços forneçam manuais de instruções em versão de áudio. Já a Comissão de Ciência e Tecnologia examina projeto que prevê que a Anatel crie um padrão universal para carregadores de smartphones. Somente os dispositivos que usarem o padrão terão os benefícios fiscais concedidos atualmente. E a de Educação avalia sugestão para um plebiscito para saber da população o que ela pensa sobre transferir a responsabilidade sobre a educação básica para a União. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça analisa uma Proposta de Emenda à Constituição que aumenta o repasse de imposto de renda e de IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. No mesmo dia, a Comissão de Infraestrutura decide sobre três indicações para a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.
LOC: NA SEGUNDA-FEIRA, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PROMOVE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS”.
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