CAE pode votar projeto que torna válidos incentivos fiscais dos estados
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NA TERÇA-FEIRA PROJETO QUE TORNA VÁLIDOS TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS NA CHAMADA GUERRA FISCAL.
LOC: A INTENÇÃO É EVITAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERE ILEGAIS OS INCENTIVOS FISCAIS QUE NÃO CONTARAM COM O AVAL DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. REPÓRTER B RUNO LOURENÇO.
(Repórter) Os estados utilizam o ICMS para atrair empresas. Mas a lei diz que os incentivos são válidos apenas com o aval de todas as demais unidades na federação. Vários governadores aprovaram, no entanto, convênios e incentivos sem esperar a unanimidade no Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de várias leis estaduais e o temor é que de uma hora para outra esses benefícios tenham que ser cancelados. O projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos quer acabar com essa incerteza, como explicou o senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina.
(Luiz Henrique) Caso o verbete sumular venha a ser aprovado poderá ser instaurado verdadeiro caos jurídico e econômico, com desemprego em massa, como mostram as dezenas de manifestações de empresas e entidades governamentais e de classe formalizadas junto ao STF a propósito daquele projeto de súmula vinculante.
(Repórter) O senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, alegou que na falta de uma política de desenvolvimento regional, os estados se valeram do ICMS para fomentar o crescimento. Por isso ele defende uma ação do Congresso Nacional para assegurar a segurança jurídica desses incentivos.
(Ricardo Ferraço) Esses incentivos foram fundamentais para a desconcentração econômica em nosso País. Os estados que fizeram isso não fizeram por opção, fizeram porque se não agissem assim não conseguiriam crescer como cresceram ao longo dos últimos anos.
(Repórter) O senador Eduardo Suplicy, do PT de São Paulo, apresentou voto em separado em que pede a rejeição da proposta. Segundo ele, a iniciativa consolidará os efeitos nefastos da guerra fiscal. Já o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, apresentou algumas sugestões de mudanças, como a definição de um prazo para a análise da convalidação dos incentivos fiscais. Dessa forma, mesmo a eventual omissão do Confaz significará a autorização para os benefícios concedidos pelo estado. O projeto de lei complementar, depois de votado na Comissão de Assuntos Econômicos, segue para a análise do Plenário do Senado.
LOC: A INTENÇÃO É EVITAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERE ILEGAIS OS INCENTIVOS FISCAIS QUE NÃO CONTARAM COM O AVAL DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. REPÓRTER B RUNO LOURENÇO.
(Repórter) Os estados utilizam o ICMS para atrair empresas. Mas a lei diz que os incentivos são válidos apenas com o aval de todas as demais unidades na federação. Vários governadores aprovaram, no entanto, convênios e incentivos sem esperar a unanimidade no Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de várias leis estaduais e o temor é que de uma hora para outra esses benefícios tenham que ser cancelados. O projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos quer acabar com essa incerteza, como explicou o senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina.
(Luiz Henrique) Caso o verbete sumular venha a ser aprovado poderá ser instaurado verdadeiro caos jurídico e econômico, com desemprego em massa, como mostram as dezenas de manifestações de empresas e entidades governamentais e de classe formalizadas junto ao STF a propósito daquele projeto de súmula vinculante.
(Repórter) O senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, alegou que na falta de uma política de desenvolvimento regional, os estados se valeram do ICMS para fomentar o crescimento. Por isso ele defende uma ação do Congresso Nacional para assegurar a segurança jurídica desses incentivos.
(Ricardo Ferraço) Esses incentivos foram fundamentais para a desconcentração econômica em nosso País. Os estados que fizeram isso não fizeram por opção, fizeram porque se não agissem assim não conseguiriam crescer como cresceram ao longo dos últimos anos.
(Repórter) O senador Eduardo Suplicy, do PT de São Paulo, apresentou voto em separado em que pede a rejeição da proposta. Segundo ele, a iniciativa consolidará os efeitos nefastos da guerra fiscal. Já o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, apresentou algumas sugestões de mudanças, como a definição de um prazo para a análise da convalidação dos incentivos fiscais. Dessa forma, mesmo a eventual omissão do Confaz significará a autorização para os benefícios concedidos pelo estado. O projeto de lei complementar, depois de votado na Comissão de Assuntos Econômicos, segue para a análise do Plenário do Senado.
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