Congresso promulga PEC das Defensorias Públicas — Rádio Senado

Congresso promulga PEC das Defensorias Públicas

LOC: O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU NESTA QUARTA-FEIRA A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ESTENDE O TRABALHO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS PARA TODAS AS COMARCAS DO PAÍS. 

LOC: A PEC DAS DEFENSORIAS GARANTIRÁ ATENDIMENTO JURÍDICO PARA MAIS DE SESSENTA E CINCO MILHÕES DE BRASILEIROS. REPÓRTER LUCYENNE LANDIM. 

(Repórter) A Emenda Constitucional número oitenta determina que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas do país de defensores públicos em até oito anos. O número de defensores deverá ser proporcional à população abrangida e à demanda pelo serviço. Além disso, a PEC altera a definição de Defensoria Pública na Constituição Federal, que passa a ser como uma instituição permanente e instrumento do regime democrático. Para o senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB de Roraima, a instalação da PEC é uma forma de fazer justiça social. 

(Mozarildo Cavalcanti) O defensor público talvez seja uma das peças mais importantes do Poder Judiciário. Os defensores públicos são exatamente os advogados dos mais pobres. Não pode haver justiça se não tiver uma defesa adequada dos interesses, das razões dos mais pobres. 

(Repórter) Mozarildo também defendeu as mesmas condições de outros setores do Judiciário para os defensores públicos. 

(Mozarildo Cavalcanti) Eu advogo mais ainda que, as vantagens que tem hoje a magistratura e o Ministério Público sejam também estendidas aos defensores públicos. Porque aí nós teríamos o tripé responsável pela justiça desse país, que é o Ministério Público, o defensor público e os magistrados, sejam estaduais ou federais. 

(Repórter) O papel do defensor público foi definido na Constituição Federal de 1988. Ele tem o dever de orientar o cidadão em questões e processos judiciais de forma gratuita. Com a nova Emenda Constitucional, espera-se que mais de sessenta e cinco milhões de pessoas comecem a ter acesso à justiça. Hoje, o número é de aproximadamente quarenta e cinco milhões de brasileiros.
04/06/2014, 05h21 - ATUALIZADO EM 04/06/2014, 05h21
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