Boletim.leg - Edição das 22h

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PROJETO PREVÊ DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ENTRE 2024 E 2026 Pelo projeto de Angelo Coronel terá direito de receber o dinheiro de volta aqueles que tiverem efetuado ao menos um pagamento em 2026. ELEITOR DEVE CONFERIR LOCAL DE VOTAÇÃO ANTES DO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES ... EU SOU MARLUCI RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO VAI INICIAR A ANÁLISE DE UM PROJETO QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ENTRE OUTUBRO DE 2024 E OUTUBRO DESTE ANO. A MEDIDA VAI GARANTIR TRATAMENTO IGUAL ENTRE OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES E OS "MEIS" QUE TIVERAM SUAS DÍVIDAS COM O INSS PERDOADAS, POR MEIO DE PROPOSTA APROVADA RECENTEMENTE PELO SENADO. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Para o autor do projeto, senador Ângelo Coronel, do Republicanos da Bahia, a devolução de contribuições pagas nos últimos dois anos para os microempreendedores adimplentes é uma questão de justiça.  Porque senão só vai beneficiar a quem ficou inadimplente. Então, você que é adimplente está sendo penalizado ou deixando até de receber também um benefício.  Pelo projeto de Ângelo Coronel, terá direito de receber o dinheiro de volta aqueles que tiverem efetuado ao menos um pagamento em 2026. Além disso, a devolução dos recursos não prejudicará os direitos previdenciários decorrentes das contribuições pagas pelos microempreendedores individuais. TAMBÉM FOI RECÉM-APRESENTADO NO SENADO O PROJETO QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTRAORDINÁRIOS EM ANO ELEITORAL. REPÓRTER PEDRO PINCER: A iniciativa busca impedir o uso de recursos públicos para favorecer candidatos e garantir maior equilíbrio na disputa eleitoral. De autoria da senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, a proposta prevê limitações à criação de programas de transferência de renda, à ampliação de benefícios sociais, à concessão de subsídios e ao perdão ou à renegociação favorecida de dívidas com o poder público, quando essas medidas não estiverem amparadas por regras legais anteriores ao ano eleitoral. O texto também estabelece exceções para situações de calamidade pública, emergências, cumprimento de obrigações legais, continuidade de programas sociais já existentes e manutenção de serviços públicos essenciais. Além das sanções eleitorais, o projeto prevê a criação de um novo crime para agentes públicos que concederem deliberadamente benefícios proibidos pela legislação. A pena proposta é de reclusão de um a quatro anos, além de multa. O TSE ORIENTA OS ELEITORES A CONFERIR O LOCAL DE VOTAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES. UMA DAS OPÇÕES É O APLICATIVO E-TÍTULO, QUE TAMBÉM PASSOU A ENVIAR NOTIFICAÇÕES AOS CIDADÃOS. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA. As notificações do aplicativo e-Título buscam criar um canal de comunicação direto e seguro com a população, permitindo reconhecer a autenticidade das mensagens oficiais e combater a disseminação de notícias falsas. Por meio dos avisos, o eleitorado é incentivado a manter o aplicativo atualizado e a consultar com antecedência a sua zona e seção na opção “Onde Votar”. A coordenadora de Arquitetura, Identificação e Inovação do Tribunal Superior Eleitoral, Grace Porto, explica como funciona esse novo canal de comunicação com os eleitores. é uma maneira de a Justiça Eleitoral fazer contato, mandar recados, notificações, informar o eleitor ou a eleitora. E dar recados que a Jusitça Eleitoral tem ecessidade de fazer, na véspera da eleição, no dia da eleição, e a gente utiliza esse serviço para nos comunicar com o cidadão.  A Justiça Eleitoral recomenda baixar o app e realizar o primeiro acesso com antecedência para conferir todos os dados antes do dia da votação. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANALISA O PROJETO QUE GARANTE A REMOÇÃO E UMA LICENÇA REMUNERADA DE ATÉ 60 DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A MEDIDA BUSCA PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS MULHERES. A AUTORA, SENADORA ANA PAULA LOBATO, DO PSB DO MARANHÃO, DISSE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NEM SEMPRE SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A SEGURANÇA DAS VÍTIMAS.  É uma forma de reafirmarmos o compromisso com a proteção das mulheres; muitas vezes o ambiente de trabalho acaba sendo um local de grande vulnerabilidade para essas mulheres A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DO SENADO VAI DEBATER NA QUINTA-FEIRA OS IMPACTOS DAS POLÍTICAS COMERCIAIS DOS ESTADOS UNIDOS, INCLUINDO O TARIFAÇO, SOBRE A AGENDA AMBIENTAL E ENERGÉTICA BRASILEIRA. O OBJETIVO É DISCUTIR A PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, O COMBATE AO DESMATAMENTO E A SOBERANIA NACIONAL. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.