CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NOVAS REGRAS QUE ACABAM COM O CONTROLE DA UNIÃO SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA.
LOC: A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL TRANSFERE A ADMINISTRAÇÃO DESTAS ÁREAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS E ESTABELECE A REGULARIZAÇÃO DAS PARCELAS DOADAS, CEDIDAS OU JÁ OCUPADAS ÀS MARGENS DO LITORAL E DOS RIOS NAVEGÁVEIS. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: Os terrenos de Marinha são aqueles localizados até 33 metros da costa marítima e de rios e lagoas. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que altera as regras hoje em vigor que dão exclusivamente à União o domínio sobre esses terrenos. O relator, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, apresentou um texto alternativo que mantém sob domínio da União as áreas com prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades federais. Os estados passam a ter domínio pleno das áreas com prédios ocupados por órgãos ou entidades da administração estadual, e, os municípios, sobre terrenos que abrigam prestadores de serviços públicos. O texto aprovado favorece os ocupantes dos terrenos que não têm contratos ou que não são registrados como posseiros. Ricardo Ferraço lembra que essas pessoas, muitas vezes, são de baixa escolaridade e teriam dificuldades na regularização. Outra mudança é que foi mantida a figura jurídica dos terrenos de marinha, para evitar um vazio que impediria a demarcação e prejudicaria a regularização em aldeamentos indígenas e antigos quilombos. Para Ricardo Ferraço, é mais coerente que esses terrenos sejam administrados pelos estados e municípios, porque a submissão de áreas litorâneas ao domínio da União agrava a questão da propriedade fundiária em diversas regiões do Brasil.
(FERRAÇO) De fato terrenos de marinha ocupam grande parte da extensão territorial de muitos municípios, inclusive em áreas densamente povoadas, o que dificulta a promoção de políticas de planejamento e desenvolvimento urbano por parte da administração pública local.
(REPÓRTER) A proposta segue para votação no plenário do Senado, onde terá que passar por dois turnos de votação.
LOC: A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL TRANSFERE A ADMINISTRAÇÃO DESTAS ÁREAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS E ESTABELECE A REGULARIZAÇÃO DAS PARCELAS DOADAS, CEDIDAS OU JÁ OCUPADAS ÀS MARGENS DO LITORAL E DOS RIOS NAVEGÁVEIS. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: Os terrenos de Marinha são aqueles localizados até 33 metros da costa marítima e de rios e lagoas. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que altera as regras hoje em vigor que dão exclusivamente à União o domínio sobre esses terrenos. O relator, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, apresentou um texto alternativo que mantém sob domínio da União as áreas com prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades federais. Os estados passam a ter domínio pleno das áreas com prédios ocupados por órgãos ou entidades da administração estadual, e, os municípios, sobre terrenos que abrigam prestadores de serviços públicos. O texto aprovado favorece os ocupantes dos terrenos que não têm contratos ou que não são registrados como posseiros. Ricardo Ferraço lembra que essas pessoas, muitas vezes, são de baixa escolaridade e teriam dificuldades na regularização. Outra mudança é que foi mantida a figura jurídica dos terrenos de marinha, para evitar um vazio que impediria a demarcação e prejudicaria a regularização em aldeamentos indígenas e antigos quilombos. Para Ricardo Ferraço, é mais coerente que esses terrenos sejam administrados pelos estados e municípios, porque a submissão de áreas litorâneas ao domínio da União agrava a questão da propriedade fundiária em diversas regiões do Brasil.
(FERRAÇO) De fato terrenos de marinha ocupam grande parte da extensão territorial de muitos municípios, inclusive em áreas densamente povoadas, o que dificulta a promoção de políticas de planejamento e desenvolvimento urbano por parte da administração pública local.
(REPÓRTER) A proposta segue para votação no plenário do Senado, onde terá que passar por dois turnos de votação.
