Comissão aprova novo Código de Defesa do Consumidor
LOC: A COMISSÃO ESPECIAL APROVA POR UNANIMIDADE O NOVO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LOC: ENTRE AS NOVIDADES ESTÁ O FORTALECIMENTO DOS PROCONS, QUE PODERÃO OBRIGAR A TROCA DE PRODUTOS OU O RESSARCIMENTO AOS CONSUMIDORES. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) Após dois anos de discussão, incluindo a elaboração de um anteprojeto por um grupo de juristas, a Comissão Especial do Código de Defesa do Consumidor aprovou o projeto final. A proposta define regras para o comércio eletrônico, como o direito ao arrependimento do negócio no prazo de 7 dias com a devolução do produto e do dinheiro, e garantias nas compras coletivas, responsabilizando o site por eventuais prejuízos. O novo Código de Defesa do Consumidor também proíbe a venda de dados dos internautas e o envio de emails de propagandas não solicitadas. O projeto também trata do consumo sustentável obrigando as empresas a informarem o impacto dos produtos no meio ambiente e o seu descarte. O relator, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, ressaltou que o novo Código vai permitir que os Procons tenham poderes de determinar a troca, a devolução ou o ressarcimento nos casos de reclamações de consumidores.
(Ricardo Ferraço) Sem invadir as prerrogativas da Justiça, os Procons poderão dar alguns passos de modo a descongestionar a pauta da Justiça. Não apenas isso.
(Repórter) O presidente da Comissão, senador Rodrigo Rollemberg do PSB do Distrito Federal, citou ainda as medidas contra o superendividamento como a proibição de bancos e financeiras fazerem propagandas dizendo que a taxa é zero e detalhando o custo total dos juros nos empréstimos, financiamento ou compra a prazo. Ele lembrou ainda que o consumidor cheio de dívidas poderá negociá-las e que os empréstimos estarão limitados a 30% do salário.
(Rodrigo Rollemberg) Esse tema precisava ser regulamentado no sentido de dividir as responsabilidades em relação a quem oferece o crédito e toma o crédito dando tranqüilidade e segurança jurídica.
(Repórter) O novo Código de Defesa do Consumidor ainda proíbe propagandas abusivas direcionadas para crianças e idosos. O projeto será votado pelo Plenário do Senado em abril e enviado para a Câmara dos Deputados.
LOC: ENTRE AS NOVIDADES ESTÁ O FORTALECIMENTO DOS PROCONS, QUE PODERÃO OBRIGAR A TROCA DE PRODUTOS OU O RESSARCIMENTO AOS CONSUMIDORES. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) Após dois anos de discussão, incluindo a elaboração de um anteprojeto por um grupo de juristas, a Comissão Especial do Código de Defesa do Consumidor aprovou o projeto final. A proposta define regras para o comércio eletrônico, como o direito ao arrependimento do negócio no prazo de 7 dias com a devolução do produto e do dinheiro, e garantias nas compras coletivas, responsabilizando o site por eventuais prejuízos. O novo Código de Defesa do Consumidor também proíbe a venda de dados dos internautas e o envio de emails de propagandas não solicitadas. O projeto também trata do consumo sustentável obrigando as empresas a informarem o impacto dos produtos no meio ambiente e o seu descarte. O relator, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, ressaltou que o novo Código vai permitir que os Procons tenham poderes de determinar a troca, a devolução ou o ressarcimento nos casos de reclamações de consumidores.
(Ricardo Ferraço) Sem invadir as prerrogativas da Justiça, os Procons poderão dar alguns passos de modo a descongestionar a pauta da Justiça. Não apenas isso.
(Repórter) O presidente da Comissão, senador Rodrigo Rollemberg do PSB do Distrito Federal, citou ainda as medidas contra o superendividamento como a proibição de bancos e financeiras fazerem propagandas dizendo que a taxa é zero e detalhando o custo total dos juros nos empréstimos, financiamento ou compra a prazo. Ele lembrou ainda que o consumidor cheio de dívidas poderá negociá-las e que os empréstimos estarão limitados a 30% do salário.
(Rodrigo Rollemberg) Esse tema precisava ser regulamentado no sentido de dividir as responsabilidades em relação a quem oferece o crédito e toma o crédito dando tranqüilidade e segurança jurídica.
(Repórter) O novo Código de Defesa do Consumidor ainda proíbe propagandas abusivas direcionadas para crianças e idosos. O projeto será votado pelo Plenário do Senado em abril e enviado para a Câmara dos Deputados.
