CCJ deve votar projeto que reduz encargos de dívidas dos estados e municípios
LOC: O PROJETO QUE REDUZ OS ENCARGOS DAS DÍVIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVE SER VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NO DIA 12 DE MARÇO.
LOC: A VOTAÇÃO É AGUARDADA POR GOVERNADORES, PREFEITOS E SECRETÁRIOS DA FAZENDA QUE CONSIDERAM A MEDIDA FUNDAMENTAL PARA O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: O projeto prevê a repactuação das dívidas estaduais e municipais e a troca do indexador, o Índice Geral de Preços, IGP-DI, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA. Também fixa como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic. O projeto foi encaminhado pelo governo ao Congresso no início do ano passado. Na Câmara, foi alterado para prever descontos nos estoques das dívidas. O projeto foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Econômicos do Senado em dezembro passado. Ao chegar ao plenário em fevereiro, recebeu três emendas do senador Randolfe Rodrigues, do PSol do Amapá, e voltou para análise das comissões. Uma delas veda a cobrança de juros nos empréstimos, outra prevê a criação de uma CPI para analisar os fatores geradores das dívidas. A terceira emenda altera a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as exigências para incentivos fiscais. Na última reunião da CCJ, o relator, senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina, disse ser contrário às alterações, por causa do impacto sobre as finanças do governo federal. Mas ele é favorável ao projeto e destacou documento assinado por todos os secretários estaduais de Fazenda, no Conselho Nacional de Política Fazendária, em defesa do texto que veio da Câmara.
(LUIZ HENRIQUE) O adiamento sistemático desta votação contraria o compromisso firmado no ano passado e provoca o adiamento de uma medida, dizem os secretários, de extrema importância para o equilíbrio dos estados e do Distrito Federal.
(REPÓRTER) Luiz Henrique lembrou ainda que qualquer alteração no texto aprovado na Câmara, que não seja correção de redação, implicará nova análise daquela Casa e mais atraso nas medidas. O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, marcou a votação para 12 de março. Depois, as emendas ainda serão examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos. O prazo para votação da matéria no plenário é 27 de março.
LOC: A VOTAÇÃO É AGUARDADA POR GOVERNADORES, PREFEITOS E SECRETÁRIOS DA FAZENDA QUE CONSIDERAM A MEDIDA FUNDAMENTAL PARA O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: O projeto prevê a repactuação das dívidas estaduais e municipais e a troca do indexador, o Índice Geral de Preços, IGP-DI, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA. Também fixa como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic. O projeto foi encaminhado pelo governo ao Congresso no início do ano passado. Na Câmara, foi alterado para prever descontos nos estoques das dívidas. O projeto foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Econômicos do Senado em dezembro passado. Ao chegar ao plenário em fevereiro, recebeu três emendas do senador Randolfe Rodrigues, do PSol do Amapá, e voltou para análise das comissões. Uma delas veda a cobrança de juros nos empréstimos, outra prevê a criação de uma CPI para analisar os fatores geradores das dívidas. A terceira emenda altera a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as exigências para incentivos fiscais. Na última reunião da CCJ, o relator, senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina, disse ser contrário às alterações, por causa do impacto sobre as finanças do governo federal. Mas ele é favorável ao projeto e destacou documento assinado por todos os secretários estaduais de Fazenda, no Conselho Nacional de Política Fazendária, em defesa do texto que veio da Câmara.
(LUIZ HENRIQUE) O adiamento sistemático desta votação contraria o compromisso firmado no ano passado e provoca o adiamento de uma medida, dizem os secretários, de extrema importância para o equilíbrio dos estados e do Distrito Federal.
(REPÓRTER) Luiz Henrique lembrou ainda que qualquer alteração no texto aprovado na Câmara, que não seja correção de redação, implicará nova análise daquela Casa e mais atraso nas medidas. O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, marcou a votação para 12 de março. Depois, as emendas ainda serão examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos. O prazo para votação da matéria no plenário é 27 de março.
