PEC permite que estados e municípios elaborem normas de concursos
LOC: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PERMITE A ESTADOS E MUNICÍPIOS ELABORAR SUAS PRÓPRIAS NORMAS DE CONCURSOS PÚBLICOS.
LOC: A PEC ESTÁ PRONTA PARA SER VOTADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E JÁ RECEBEU PARECER PELA APROVAÇÃO DO SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG, DO PSB DO DISTRITO FEDERAL. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado a partir de sugestão da Associação Nacional dos Concurseiros. A ideia é modificar a Constituição para permitir a elaboração de uma lei nacional de concursos que impeça fraudes na seleção de servidores públicos.
(Rodrigo Rollemberg) Nós estamos vendo todos os dias uma série de irregularidades de arbitrariedades, produzidas por concursos mau feitos, por editais mau realizados, por falta de impessoalidade.
(Repórter) De acordo com a PEC, a União apresentará as normais gerais para a realização de concursos e os estados e municípios elaboram as relativas a seus exames. Na opinião do senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, que é relator da matéria na CCJ, a forma mais correta de ingresso no serviço público é mediante concurso e, por isso, as regras devem ser claras.
(Rodrigo Rollemberg) Esta Proposta de Emenda à Constituição deixa clara a capacidade complementar da União, estados e municípios de formular regras que dêem tranquilidade e segurança jurídica para a realização de concursos. A União, definindo as regras gerais, sob as quais estarão também condicionadas estados e municípios, e os estados e municípios detalhando essas regras, de acordo com o seu interesse.
(Repórter) A regulamentação de concursos públicos já foi tratada em projetos de lei, como, por exemplo, a chamada Lei Geral dos Concursos. De autoria do então senador Marconi Perillo, a proposta foi aprovada no Senado e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre outras medidas, o projeto proíbe realização de concurso para formação de cadastro de reserva e inclui, na primeira fase de provas, a avaliação da vida pregressa do candidato para eliminar os que tenham “ficha suja. A PEC, depois de passar pela CCJ, será votada em Plenário, antes de ser enviada ao exame dos deputados.
LOC: A PEC ESTÁ PRONTA PARA SER VOTADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E JÁ RECEBEU PARECER PELA APROVAÇÃO DO SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG, DO PSB DO DISTRITO FEDERAL. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado a partir de sugestão da Associação Nacional dos Concurseiros. A ideia é modificar a Constituição para permitir a elaboração de uma lei nacional de concursos que impeça fraudes na seleção de servidores públicos.
(Rodrigo Rollemberg) Nós estamos vendo todos os dias uma série de irregularidades de arbitrariedades, produzidas por concursos mau feitos, por editais mau realizados, por falta de impessoalidade.
(Repórter) De acordo com a PEC, a União apresentará as normais gerais para a realização de concursos e os estados e municípios elaboram as relativas a seus exames. Na opinião do senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, que é relator da matéria na CCJ, a forma mais correta de ingresso no serviço público é mediante concurso e, por isso, as regras devem ser claras.
(Rodrigo Rollemberg) Esta Proposta de Emenda à Constituição deixa clara a capacidade complementar da União, estados e municípios de formular regras que dêem tranquilidade e segurança jurídica para a realização de concursos. A União, definindo as regras gerais, sob as quais estarão também condicionadas estados e municípios, e os estados e municípios detalhando essas regras, de acordo com o seu interesse.
(Repórter) A regulamentação de concursos públicos já foi tratada em projetos de lei, como, por exemplo, a chamada Lei Geral dos Concursos. De autoria do então senador Marconi Perillo, a proposta foi aprovada no Senado e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre outras medidas, o projeto proíbe realização de concurso para formação de cadastro de reserva e inclui, na primeira fase de provas, a avaliação da vida pregressa do candidato para eliminar os que tenham “ficha suja. A PEC, depois de passar pela CCJ, será votada em Plenário, antes de ser enviada ao exame dos deputados.
