Aprovada obrigatoriedade de cobrança de pelo menos 2% de ISS pelos municípios
LOC: APROVADO PROJETO QUE OBRIGA OS MUNICÍPIOS A COBRAREM, PELO MENOS, 2% DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
LOC: A PROPOSTA TEM O OBJETIVO DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO E ACABAR COM A GUERRA FISCAL ENTRE OS MUNICÍPIOS. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) O projeto estabelece a alíquota de, pelo menos, 2% de Imposto Sobre Serviços. Com isso, promete aumentar a arrecadação dos municípios e acabar com a guerra fiscal entre eles. A obrigação de cobrar o índice mínimo impede a concessão de isenção tributária para atrair empresas. O texto aprovado é resultado de negociações do relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, com a Frente Nacional dos Prefeitos. O relator em Plenário, senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, observou que o aumento das receitas vai tornar os municípios menos dependentes de transferências constitucionais, como as do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios.
(Lindbergh Farias) “Garante a alíquota mínima constitucional de 2% do ISS. E o Município vai ter perda do poder de tributar se não respeitar essa alíquota mínima. Há a instituição de punições. (...) Eu queria também falar que esta foi uma grande luta dos Municípios brasileiros”.
(Repórter) O gestor que descumprir a determinação poderá ser punido com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa, que pode chegar a três vezes o valor do benefício concedido. A proposta, que é de autoria do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, também atualiza a lista de serviços sujeitos ao ISS, necessária pelo progresso tecnológico. Passarão a recolher o imposto, por exemplo, serviços como computação em nuvem, acesso à rede de computadores e internet; disponibilização de conteúdos e aplicativos; e hospedagens de dados.
LOC: A PROPOSTA TEM O OBJETIVO DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO E ACABAR COM A GUERRA FISCAL ENTRE OS MUNICÍPIOS. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) O projeto estabelece a alíquota de, pelo menos, 2% de Imposto Sobre Serviços. Com isso, promete aumentar a arrecadação dos municípios e acabar com a guerra fiscal entre eles. A obrigação de cobrar o índice mínimo impede a concessão de isenção tributária para atrair empresas. O texto aprovado é resultado de negociações do relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, com a Frente Nacional dos Prefeitos. O relator em Plenário, senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, observou que o aumento das receitas vai tornar os municípios menos dependentes de transferências constitucionais, como as do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios.
(Lindbergh Farias) “Garante a alíquota mínima constitucional de 2% do ISS. E o Município vai ter perda do poder de tributar se não respeitar essa alíquota mínima. Há a instituição de punições. (...) Eu queria também falar que esta foi uma grande luta dos Municípios brasileiros”.
(Repórter) O gestor que descumprir a determinação poderá ser punido com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa, que pode chegar a três vezes o valor do benefício concedido. A proposta, que é de autoria do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, também atualiza a lista de serviços sujeitos ao ISS, necessária pelo progresso tecnológico. Passarão a recolher o imposto, por exemplo, serviços como computação em nuvem, acesso à rede de computadores e internet; disponibilização de conteúdos e aplicativos; e hospedagens de dados.
