Aprovado projeto que permite mulher registrar filho com nome do pai
LOC: O SENADO APROVOU UM PROJETO QUE DÁ DIREITO ÀS MULHERES DE FAZEREM O REGISTRO CIVIL DAS CRIANÇAS COM O NOME DO PAI, MESMO SEM CONSENTIMENTO.
LOC: A PROPOSTA FOI APROVADA EM CARÁTER TERMINATIVO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E, SE NÃO HOUVER RECURSO, SERÁ ENVIADA PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: O projeto equipara os direitos de homens e mulheres no registro de nascimento dos filhos. Na prática, permite que a mulher compareça ao cartório sem a presença do pai da criança para emitir a certidão. Hoje, os homens têm a prioridade para fazer o registro e as mulheres só podem incluir o nome do pai no documento da criança se ele estiver presente ou se der a ela uma procuração autorizando a inclusão. Durante a análise na Comissão de Direitos Humanos, a relatora, senadora Ângela Portela, do PT de Roraima, classificou a lei atual como ultrapassada.
(Ângela Portela) É anacrônica a imposição ao pai da responsabilidade de registrar a criança, em caráter primário, restando à mãe o papel secundário de suprir eventual falta ou impedimento do pai. Na prática, além de tratar desigualmente os genitores, a Lei de Registros Públicos dá preferência ao pai para fazer a comunicação de nascimento e cria obstáculo para que a mãe o faça nos primeiros dias de vida da criança.
(Repórter) O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, defendeu que o projeto elimina uma discriminação contra as mulheres. Ele acredita que a nova lei vai fazer o número de crianças sem o nome do pai na certidão cair drasticamente. Mas não incentivar alegações falsas de paternidade.
(Humberto Costa) São duas coisas. Primeiro, o direito da mulher adquirir a condição de igualdade no que diz respeito ao registro civil de seus filhos. Em segundo lugar, garantir que essas crianças possam ter no seu registro não uma condição de criança sem pai. Há de se perguntar se isso pode levar a alguma atitude de má fé por parte das mulheres. Mas primeiro não podemos trabalhar com a ideia de que isso em princípio acontece. E segundo se houver má fé, representa uma falsidade ideológica, e isso é punido com as penas da lei.
(Repórter) Humberto Costa lembrou que a Lei dos Registros não cria uma obrigação para os pais e mães, e que o registro representa um ato de cidadania, além de ser um direito da criança. Ele disse ainda que a lei promove a igualdade de gêneros e a equiparação entre pai e mãe na família.
LOC: A PROPOSTA FOI APROVADA EM CARÁTER TERMINATIVO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E, SE NÃO HOUVER RECURSO, SERÁ ENVIADA PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: O projeto equipara os direitos de homens e mulheres no registro de nascimento dos filhos. Na prática, permite que a mulher compareça ao cartório sem a presença do pai da criança para emitir a certidão. Hoje, os homens têm a prioridade para fazer o registro e as mulheres só podem incluir o nome do pai no documento da criança se ele estiver presente ou se der a ela uma procuração autorizando a inclusão. Durante a análise na Comissão de Direitos Humanos, a relatora, senadora Ângela Portela, do PT de Roraima, classificou a lei atual como ultrapassada.
(Ângela Portela) É anacrônica a imposição ao pai da responsabilidade de registrar a criança, em caráter primário, restando à mãe o papel secundário de suprir eventual falta ou impedimento do pai. Na prática, além de tratar desigualmente os genitores, a Lei de Registros Públicos dá preferência ao pai para fazer a comunicação de nascimento e cria obstáculo para que a mãe o faça nos primeiros dias de vida da criança.
(Repórter) O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, defendeu que o projeto elimina uma discriminação contra as mulheres. Ele acredita que a nova lei vai fazer o número de crianças sem o nome do pai na certidão cair drasticamente. Mas não incentivar alegações falsas de paternidade.
(Humberto Costa) São duas coisas. Primeiro, o direito da mulher adquirir a condição de igualdade no que diz respeito ao registro civil de seus filhos. Em segundo lugar, garantir que essas crianças possam ter no seu registro não uma condição de criança sem pai. Há de se perguntar se isso pode levar a alguma atitude de má fé por parte das mulheres. Mas primeiro não podemos trabalhar com a ideia de que isso em princípio acontece. E segundo se houver má fé, representa uma falsidade ideológica, e isso é punido com as penas da lei.
(Repórter) Humberto Costa lembrou que a Lei dos Registros não cria uma obrigação para os pais e mães, e que o registro representa um ato de cidadania, além de ser um direito da criança. Ele disse ainda que a lei promove a igualdade de gêneros e a equiparação entre pai e mãe na família.
