Aprovada MP que trata da renegociação de dívidas de empresas e outros temas — Rádio Senado

Aprovada MP que trata da renegociação de dívidas de empresas e outros temas

LOC: O SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA A MEDIDA PROVISÓRIA 615.  

LOC: A PROPOSTA TRATA DE DIVERSOS TEMAS COMO O AUXÍLIO ECONÔMICO AOS PRODUTORES DE CANA, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE EMPRESAS E O DIREITO DE HERANÇA EM RELAÇÃO ÀS CONCESSÕES DE TÁXI. A REPORTAGEM É DE RODRIGO RESENDE: 

(Repórter) Originalmente, a emepê 615 previa o pagamento de auxílio econômico aos produtores de cana-de-açúcar e de etanol da Região Nordeste, afetados pela estiagem na safra 2011/2012. Durante os debates sobre a proposta, outros temas foram incluídos como, por exemplo, o direito à sucessão familiar da licença para táxis, novo prazo para a adesão ao programa de renegociação de dívidas de empresas com a Receita Federal, o financiamento para a implantação de canaviais e o porte de armas para guardas prisionais e agentes penitenciários fora do serviço. O relator da medida provisória, senador Gim, do PTB do Distrito Federal, destacou que houve uma grande negociação com o governo para que outros temas, diferentes do original, fossem colocados no texto: 

(Gim) Todos os itens colocados na Medida Provisória foram combinados. Todos eles, digo novamente, foram negociados a exaustão. Todos eles só estão lá porque foram frutos de muita negociação, de ceder de parte a parte. 

(Repórter) O senador Aloysio Nunes Ferreira, líder do PSDB, lembrou que a inclusão de vários assuntos em uma mesma emepê é inconstitucional, mas apontou que, muitas vezes, a proposta já vem do governo com temas variados:  

(Aloysio Nunes) Que faça essa recomendação à própria presidente da República, uma vez que frequentemente saem já do forno, com vício de origem, Medidas Provisórias contendo a mesma mácula constitucional, a coexistência de mais de uma matéria na mesma proposição legislativa, fere a Constituição Federal.  

(Repórter) A proposta vai agora para a sanção da presidente da República.
11/09/2013, 10h14 - ATUALIZADO EM 11/09/2013, 10h14
Duração de áudio: 01:39
Ao vivo
00:0000:00