CCJ pode votar nesta semana regulamentação da Lei das Domésticas
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO PODE VOTAR NESTA SEMANA A REGULAMENTAÇÃO DA PEC DAS DOMÉSTICAS.
LOC: E A DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DEVE CONCLUIR A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE DESONERA AS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE PODE REDUZIR AS PASSAGENS DE ÔNIBUS E METRÔ EM 15%. COM A AGENDA DAS COMISSÕES, REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) O projeto de lei complementar vai regulamentar direitos do trabalhador doméstico criados pela Emenda Constitucional 72, promulgada em abril deste ano, que equipara os empregados domésticos aos demais trabalhadores. Haverá três tipos de contratos de trabalho: de experiência, por até 90 dias; por prazo determinado, de até dois anos; ou na maioria dos casos, por prazo indeterminado. A jornada será flexível, mas não pode passar de 44 horas por semana. O total excedente pode formar um banco de horas. Se esse acúmulo ultrapassar 40 horas, deve ser pago em horas-extras, que vão valer 50% a mais que a hora de trabalho normal. Além disso, o patrão não pode descontar gastos com alimentação, moradia, vestuário, produtos de higiene e, no caso de viagem, transporte e hospedagem. A proposta deve ser analisada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça, como adiantou o relator, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima.
(Romero Jucá) Quero registrar que a discussão de mérito, pelo Regimento do Congresso, se dará no plenário do Senado. Atendendo à ponderação dos Líderes, nós vamos deixar para a próxima quarta-feira. Agora, eu pediria que, na próxima quarta-feira, a gente discutisse, porque este é um tema que a sociedade está cobrando e, efetivamente, nós precisamos dar uma resposta à sociedade.
(Repórter) Já a Comissão de Assuntos Econômicos deve concluir a votação do projeto que desonera as passagens de ônibus e metrô. A ideia do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros é fazer os governos Federal, estaduais e municipais se unirem para baixar os preços das passagens de trem, ônibus e metrô. O relatório substitutivo recebeu emendas e por isso precisa passar por mais uma votação na comissão. No mesmo dia, a Comissão de Educação deve votar projeto que fixa regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas. A Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor analisa projeto que torna crime fixar aviso em estabelecimentos comerciais isentando a empresa de responsabilidade por danos a terceiros em suas dependências. Na quarta-feira, a Comissão de Infraestrutura promove mais um painel do ciclo de debates sobre financiamento e gestão de transportes, com o tema Aeroportos e multimodalidade. E a Comissão de Ciência e Tecnologia debate a qualidade dos serviços de telefonia e internet e a satisfação dos usuários. Na quinta-feira, a Comissão de Relações Exteriores vai discutir a situação comercial entre Brasil e Argentina, bem como as negociações extrarregionais do Mercosul.
LOC: NA SEGUNDA-FEIRA PELA MANHÃ, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PROMOVE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA O RENASCIMENTO AFRICANO: OLHAR DA JUVENTUDE AFRICANA, EM COMEMORAÇÃO AO MÊS DA ÁFRICA.
LOC: E À NOITE, A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DEBATE A UNASUL E A INTEGRAÇÃO SUL-AMERICANA, COM FOCO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS, NO FINANCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E A INTEGRAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA DA AMÉRICA DO SUL.
LOC: E A DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DEVE CONCLUIR A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE DESONERA AS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE PODE REDUZIR AS PASSAGENS DE ÔNIBUS E METRÔ EM 15%. COM A AGENDA DAS COMISSÕES, REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) O projeto de lei complementar vai regulamentar direitos do trabalhador doméstico criados pela Emenda Constitucional 72, promulgada em abril deste ano, que equipara os empregados domésticos aos demais trabalhadores. Haverá três tipos de contratos de trabalho: de experiência, por até 90 dias; por prazo determinado, de até dois anos; ou na maioria dos casos, por prazo indeterminado. A jornada será flexível, mas não pode passar de 44 horas por semana. O total excedente pode formar um banco de horas. Se esse acúmulo ultrapassar 40 horas, deve ser pago em horas-extras, que vão valer 50% a mais que a hora de trabalho normal. Além disso, o patrão não pode descontar gastos com alimentação, moradia, vestuário, produtos de higiene e, no caso de viagem, transporte e hospedagem. A proposta deve ser analisada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça, como adiantou o relator, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima.
(Romero Jucá) Quero registrar que a discussão de mérito, pelo Regimento do Congresso, se dará no plenário do Senado. Atendendo à ponderação dos Líderes, nós vamos deixar para a próxima quarta-feira. Agora, eu pediria que, na próxima quarta-feira, a gente discutisse, porque este é um tema que a sociedade está cobrando e, efetivamente, nós precisamos dar uma resposta à sociedade.
(Repórter) Já a Comissão de Assuntos Econômicos deve concluir a votação do projeto que desonera as passagens de ônibus e metrô. A ideia do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros é fazer os governos Federal, estaduais e municipais se unirem para baixar os preços das passagens de trem, ônibus e metrô. O relatório substitutivo recebeu emendas e por isso precisa passar por mais uma votação na comissão. No mesmo dia, a Comissão de Educação deve votar projeto que fixa regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas. A Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor analisa projeto que torna crime fixar aviso em estabelecimentos comerciais isentando a empresa de responsabilidade por danos a terceiros em suas dependências. Na quarta-feira, a Comissão de Infraestrutura promove mais um painel do ciclo de debates sobre financiamento e gestão de transportes, com o tema Aeroportos e multimodalidade. E a Comissão de Ciência e Tecnologia debate a qualidade dos serviços de telefonia e internet e a satisfação dos usuários. Na quinta-feira, a Comissão de Relações Exteriores vai discutir a situação comercial entre Brasil e Argentina, bem como as negociações extrarregionais do Mercosul.
LOC: NA SEGUNDA-FEIRA PELA MANHÃ, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PROMOVE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA O RENASCIMENTO AFRICANO: OLHAR DA JUVENTUDE AFRICANA, EM COMEMORAÇÃO AO MÊS DA ÁFRICA.
LOC: E À NOITE, A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DEBATE A UNASUL E A INTEGRAÇÃO SUL-AMERICANA, COM FOCO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS, NO FINANCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E A INTEGRAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA DA AMÉRICA DO SUL.
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