Governo apresenta regulamentação da EC das Domésticas nesta terça
LOC: O GOVERNO APRESENTA NESTA TERÇA-FEIRA A PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL DAS DOMÉSTICAS.
LOC: O RELATOR CONFIRMA PARA QUINTA-FEIRA A VOTAÇÃO DO PROJETO NA COMISSÃO ESPECIAL. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) A presidente Dilma Rousseff entrega nesta terça-feira para os integrantes da Comissão Especial de Regulamentação das Leis e para as relatoras da proposta que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, e deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, a proposta de regulamentação do governo. O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, relator da comissão especial, só aguarda esse retorno para apresentar o documento final. Entre os artigos sugeridos pelo relator estão a guia única para o pagamento do INSS, FGTS e seguro-acidente, o banco de horas para jornada superior a 10 horas diárias, a redução do horário de almoço para quem quiser sair mais cedo, o regime especial para viagens a trabalho, o fim da penhora dos bens dos patrões, no caso de ação judicial, e a redução de 40% para 10% da multa por demissão sem justa causa. Segundo Jucá, a regulamentação da Lei das Domésticas sai nesta semana.
(Romero Jucá) Com essa contribuição do governo e de diversos segmentos, que vão do Tribunal Superior do Trabalho e dos Sindicatos dos Empregados e Empregadores, vamos apresentar o relatório na quinta-feira. Portanto, nesta semana deveremos ter a discussão na comissão da proposta que regulamenta tanto o regime trabalhista do emprego doméstico, alíquotas quanto e os desembolsos que deverão ser feitos pelos empregadores.
(Repórter) Outro integrante da Comissão Especial, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, disse que a demora na regulamentação foi necessária devido às diversas dúvidas. Ao comentar a resistência do governo à redução da multa por demissão sem justa causa, ele afirmou que também é contrário a essa mudança.
(Aloysio Nunes Ferreira) Se você vai estabelecer o direito do trabalhador doméstico de ter um Fundo de Garantia, que ele tenha o Fundo mesmo e não um fundinho de garantia. A questão mais delicada nem a questão da multa sobre o FGTS. Mas são as questões propriamente trabalhistas, a regulação do trabalho naquele ambiente de trabalho. Então tem que ser feito realmente com cuidado.
(Repórter) Após ser votado na quinta-feira pela Comissão Especial, o projeto de regulamentação da Lei das Domésticas seguirá para o Plenário do Senado e depois para a Câmara dos Deputados.
LOC: O RELATOR CONFIRMA PARA QUINTA-FEIRA A VOTAÇÃO DO PROJETO NA COMISSÃO ESPECIAL. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) A presidente Dilma Rousseff entrega nesta terça-feira para os integrantes da Comissão Especial de Regulamentação das Leis e para as relatoras da proposta que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, e deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, a proposta de regulamentação do governo. O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, relator da comissão especial, só aguarda esse retorno para apresentar o documento final. Entre os artigos sugeridos pelo relator estão a guia única para o pagamento do INSS, FGTS e seguro-acidente, o banco de horas para jornada superior a 10 horas diárias, a redução do horário de almoço para quem quiser sair mais cedo, o regime especial para viagens a trabalho, o fim da penhora dos bens dos patrões, no caso de ação judicial, e a redução de 40% para 10% da multa por demissão sem justa causa. Segundo Jucá, a regulamentação da Lei das Domésticas sai nesta semana.
(Romero Jucá) Com essa contribuição do governo e de diversos segmentos, que vão do Tribunal Superior do Trabalho e dos Sindicatos dos Empregados e Empregadores, vamos apresentar o relatório na quinta-feira. Portanto, nesta semana deveremos ter a discussão na comissão da proposta que regulamenta tanto o regime trabalhista do emprego doméstico, alíquotas quanto e os desembolsos que deverão ser feitos pelos empregadores.
(Repórter) Outro integrante da Comissão Especial, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, disse que a demora na regulamentação foi necessária devido às diversas dúvidas. Ao comentar a resistência do governo à redução da multa por demissão sem justa causa, ele afirmou que também é contrário a essa mudança.
(Aloysio Nunes Ferreira) Se você vai estabelecer o direito do trabalhador doméstico de ter um Fundo de Garantia, que ele tenha o Fundo mesmo e não um fundinho de garantia. A questão mais delicada nem a questão da multa sobre o FGTS. Mas são as questões propriamente trabalhistas, a regulação do trabalho naquele ambiente de trabalho. Então tem que ser feito realmente com cuidado.
(Repórter) Após ser votado na quinta-feira pela Comissão Especial, o projeto de regulamentação da Lei das Domésticas seguirá para o Plenário do Senado e depois para a Câmara dos Deputados.
