Jucá manterá multa menor do FGTS na regulamentação da EC das Domésticas
LOC: SENADOR ROMERO JUCÁ VAI MANTER MULTA MENOR DO FGTS NA REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DAS DOMÉSTICAS.
LOC: A PROPOSTA TAMBÉM RETIRA PENHOR DE BENS PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, só aguarda uma resposta do governo para apresentar à Comissão de Regulamentação das Leis o relatório sobre a emenda constitucional das Domésticas. Segundo ele, os Ministérios da Fazenda, Trabalho e Previdência estão finalizando os estudos sobre os impactos das propostas. Ele citou que há acordo para o boleto único para o pagamento do INSS, FGTS e seguro contra acidentes, faltando apenas definir quem vai receber os recursos, se a Caixa Econômica. Romero Jucá afirmou que já está certo o uso de banco de horas quando o trabalhador exceder as duas horas extras na jornada de oito horas diárias, assim como a redução do tempo de descanso de até 2 horas para o trabalhador que quiser sair mais cedo. Segundo ele, nesses casos, prevalecerá o acordo individual e não o coletivo firmado pelo sindicato. Romero Jucá defendeu uma multa do FGTS de 10% no caso de demissão sem justa causa, quando o patrão rescindir o contrato, e de 5% quando a vontade for do trabalhador. Segundo ele, o pagamento de 40% é inviável para o patrão, que para se livrar deste custo vai acabar optando pela demissão por justa causa, o que compromete o histórico do empregado.
(Romero Jucá) Se a multa for muita alta, a maioria dos empregadores vai demitir por justa causa, o que é ruim para os empregados, vai gerar anotação na carteira e vai gerar uma série de brigas e de desentendimentos, que não foi o espírito da Emenda Constitucional.
(Repórter) Ainda no relatório, Romero Jucá vai retirar a possibilidade de penhora dos bens dos patrões nos casos de dívida trabalhista. Segundo ele, essa revisão da Lei vai evitar que os empregadores deixem de contratar temendo perder o imóvel em uma ação trabalhista.
(Romero Jucá) Hoje pela norma, o único bem que a família que é a sua casa, no caso de trabalho doméstico pode ser penhorado. Defendemos a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, como é uma situação obrigatória para todas as famílias, acho que penhorar o bem de família para qualquer pagamento é algo que não deve ocorrer e vamos proteger o bem de família.
(Repórter) Após o aval do governo, Romero Jucá vai apresentar o relatório à Comissão de Regulamentação, onde os demais integrantes farão sugestões. Depois de aprovado pelo colegiado, o parecer seguirá para votação pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
LOC: A PROPOSTA TAMBÉM RETIRA PENHOR DE BENS PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, só aguarda uma resposta do governo para apresentar à Comissão de Regulamentação das Leis o relatório sobre a emenda constitucional das Domésticas. Segundo ele, os Ministérios da Fazenda, Trabalho e Previdência estão finalizando os estudos sobre os impactos das propostas. Ele citou que há acordo para o boleto único para o pagamento do INSS, FGTS e seguro contra acidentes, faltando apenas definir quem vai receber os recursos, se a Caixa Econômica. Romero Jucá afirmou que já está certo o uso de banco de horas quando o trabalhador exceder as duas horas extras na jornada de oito horas diárias, assim como a redução do tempo de descanso de até 2 horas para o trabalhador que quiser sair mais cedo. Segundo ele, nesses casos, prevalecerá o acordo individual e não o coletivo firmado pelo sindicato. Romero Jucá defendeu uma multa do FGTS de 10% no caso de demissão sem justa causa, quando o patrão rescindir o contrato, e de 5% quando a vontade for do trabalhador. Segundo ele, o pagamento de 40% é inviável para o patrão, que para se livrar deste custo vai acabar optando pela demissão por justa causa, o que compromete o histórico do empregado.
(Romero Jucá) Se a multa for muita alta, a maioria dos empregadores vai demitir por justa causa, o que é ruim para os empregados, vai gerar anotação na carteira e vai gerar uma série de brigas e de desentendimentos, que não foi o espírito da Emenda Constitucional.
(Repórter) Ainda no relatório, Romero Jucá vai retirar a possibilidade de penhora dos bens dos patrões nos casos de dívida trabalhista. Segundo ele, essa revisão da Lei vai evitar que os empregadores deixem de contratar temendo perder o imóvel em uma ação trabalhista.
(Romero Jucá) Hoje pela norma, o único bem que a família que é a sua casa, no caso de trabalho doméstico pode ser penhorado. Defendemos a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, como é uma situação obrigatória para todas as famílias, acho que penhorar o bem de família para qualquer pagamento é algo que não deve ocorrer e vamos proteger o bem de família.
(Repórter) Após o aval do governo, Romero Jucá vai apresentar o relatório à Comissão de Regulamentação, onde os demais integrantes farão sugestões. Depois de aprovado pelo colegiado, o parecer seguirá para votação pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
