Comissões debatem o Pacto Federativo e a gratuidade da carteira de identidade
LOC: GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS, GRATUIDADE DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MAIS RÁPIDA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
LOC: CONFIRA O BALANÇO DO TRABALHO DAS COMISSÕES DO SENADO DURANTE A SEMANA. REPORTAGEM ANA BEATRIZ SANTOS.
(REPÓRTER) Nas Comissões de Assuntos Econômicos e de Infraestrutura, governadores das quatro regiões brasileiras e o Ministro da Fazenda Guido Mantega, discutiram as propostas do governo para acabar com a guerra fiscal entre os estados, uma prática para atrair investimentos por meio da redução de tributos. Uma das propostas é a que unifica as alíquotas do ICMS em quatro por cento, nos próximos oito anos. A outra, a Medida Provisória que cria um fundo de compensação para os estados que perdem e outro para o desenvolvimento regional. O relator do projeto de resolução que unifica as alíquotas do ICMS, senador Delcídio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul, afirmou que é preciso muita calma na discussão das duas matérias.
(Delcídio do Amaral): Esse texto tem que ser muito bem trabalhado respeitando os interesses dos estados, discutindo a questão da unificação de alíquotas e os prazos que a medida provisória e o projeto de resolução determinam até uma eventual futura unificação das alíquotas em quatro por cento.
(Repórter) No mesmo dia, a Comissão de Educação aprovou o relatório de atividades da Autoridade Pública Olímpica referente ao primeiro semestre de 2012. Criada em 2011, o objetivo da instituição é coordenar a participação da união, estado e município do Rio de Janeiro na preparação e realização dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Na quarta-feira a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou o projeto que obriga a União a auxiliar os municípios, com recursos técnicos e financeiros, para a elaboração do Plano Diretor. A senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, explicou que o ordenamento urbano é essencial para evitar tragédias como as da região serrana do Rio de Janeiro. Como já foi votado pela Comissão de Meio Ambiente, segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Já na Comissão de Constituição e Justiça, os senadores aprovaram matéria que prevê que a primeira via da nova carteira de identidade será gratuita. O novo registro de identidade civil vai reunir em um só documento o RG, passaporte, CPF, titulo de eleitor e carteira de motorista. Outro destaque da pauta de votações da CCJ foi a aprovação do projeto que anula a cassação, em 1948, do mandato do então senador Luiz Carlos Prestes. Luiz Carlos Prestes deixou o Senado por meio de ato publicado em janeiro de 1948, ao mesmo tempo em que era cancelado o registro do Partido Comunista do Brasil. Para Inácio Arruda, é preciso reparar essa medida, segundo ele injusta. Luiz Carlos Prestes exerceu mandato de senador pelo Rio de Janeiro, então Distrito Federal, de 1946 a 1948. A Comissão de Assuntos Sociais aprovou um projeto que dá prioridade às pessoas com deficiência na restituição do Imposto de Renda. O relator, Paulo Davim, do PV do Rio Grande do Norte, lembrou que essas pessoas enfrentam inúmeras dificuldades no dia a dia e merecem essa compensação.
(Paulo Davim) É justo que as pessoas com deficiência tenham preferência no recebimento dos créditos relativos à restituição do imposto de renda a que fazem jus. Essa é uma medida que proporciona mais brevidade no aporte de recursos devidos a pessoas que, via de regra, têm necessidades especiais de saúde, o que lhes impõe gastos que oneram, sobremaneira, o orçamento doméstico.
(Repórter) A comissão aprovou também um projeto que permite que empresas contratem jovens com idades de dezoito a vinte e quatro anos como aprendizes. Já a Comissão de Agricultura aprovou um pedido de audiência pública pra discutir a situação dos abatedouros de bovinos e frigoríficos do pa
LOC: CONFIRA O BALANÇO DO TRABALHO DAS COMISSÕES DO SENADO DURANTE A SEMANA. REPORTAGEM ANA BEATRIZ SANTOS.
(REPÓRTER) Nas Comissões de Assuntos Econômicos e de Infraestrutura, governadores das quatro regiões brasileiras e o Ministro da Fazenda Guido Mantega, discutiram as propostas do governo para acabar com a guerra fiscal entre os estados, uma prática para atrair investimentos por meio da redução de tributos. Uma das propostas é a que unifica as alíquotas do ICMS em quatro por cento, nos próximos oito anos. A outra, a Medida Provisória que cria um fundo de compensação para os estados que perdem e outro para o desenvolvimento regional. O relator do projeto de resolução que unifica as alíquotas do ICMS, senador Delcídio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul, afirmou que é preciso muita calma na discussão das duas matérias.
(Delcídio do Amaral): Esse texto tem que ser muito bem trabalhado respeitando os interesses dos estados, discutindo a questão da unificação de alíquotas e os prazos que a medida provisória e o projeto de resolução determinam até uma eventual futura unificação das alíquotas em quatro por cento.
(Repórter) No mesmo dia, a Comissão de Educação aprovou o relatório de atividades da Autoridade Pública Olímpica referente ao primeiro semestre de 2012. Criada em 2011, o objetivo da instituição é coordenar a participação da união, estado e município do Rio de Janeiro na preparação e realização dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Na quarta-feira a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou o projeto que obriga a União a auxiliar os municípios, com recursos técnicos e financeiros, para a elaboração do Plano Diretor. A senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, explicou que o ordenamento urbano é essencial para evitar tragédias como as da região serrana do Rio de Janeiro. Como já foi votado pela Comissão de Meio Ambiente, segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Já na Comissão de Constituição e Justiça, os senadores aprovaram matéria que prevê que a primeira via da nova carteira de identidade será gratuita. O novo registro de identidade civil vai reunir em um só documento o RG, passaporte, CPF, titulo de eleitor e carteira de motorista. Outro destaque da pauta de votações da CCJ foi a aprovação do projeto que anula a cassação, em 1948, do mandato do então senador Luiz Carlos Prestes. Luiz Carlos Prestes deixou o Senado por meio de ato publicado em janeiro de 1948, ao mesmo tempo em que era cancelado o registro do Partido Comunista do Brasil. Para Inácio Arruda, é preciso reparar essa medida, segundo ele injusta. Luiz Carlos Prestes exerceu mandato de senador pelo Rio de Janeiro, então Distrito Federal, de 1946 a 1948. A Comissão de Assuntos Sociais aprovou um projeto que dá prioridade às pessoas com deficiência na restituição do Imposto de Renda. O relator, Paulo Davim, do PV do Rio Grande do Norte, lembrou que essas pessoas enfrentam inúmeras dificuldades no dia a dia e merecem essa compensação.
(Paulo Davim) É justo que as pessoas com deficiência tenham preferência no recebimento dos créditos relativos à restituição do imposto de renda a que fazem jus. Essa é uma medida que proporciona mais brevidade no aporte de recursos devidos a pessoas que, via de regra, têm necessidades especiais de saúde, o que lhes impõe gastos que oneram, sobremaneira, o orçamento doméstico.
(Repórter) A comissão aprovou também um projeto que permite que empresas contratem jovens com idades de dezoito a vinte e quatro anos como aprendizes. Já a Comissão de Agricultura aprovou um pedido de audiência pública pra discutir a situação dos abatedouros de bovinos e frigoríficos do pa
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