Proposta estabelece taxa de cancelamento de reservas em 10% do valor total — Rádio Senado

Proposta estabelece taxa de cancelamento de reservas em 10% do valor total

LOC: A TAXA DE CANCELAMENTO DE RESERVAS EM HOTÉIS SÓ PODERÁ SER DE 10% DO VALOR TOTAL.
 
LOC: O LIMITE ESTÁ PREVISTO EM PROJETO QUE SERÁ ANALISADO PELO SENADO. CONFIRA AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.

(Repórter) A proposta, da senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, garante ao hóspede o direito de cancelar ou modificar a reserva independente de motivo ou da tarifa cobrada, e assegura a devolução da quantia paga, com desconto máximo de 10% do valor a título de multa. Ana Amélia explica que o projeto foi uma sugestão das entidades de defesa do consumidor para complementar outra proposta dela, já aprovada no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, que estabelece o mesmo limite de 10% para as multas de cancelamento de passagens aéreas. Ela justifica que muitos consumidores enfrentam dificuldades ou mesmo recusa na hora de alterar ou cancelar reservas de hotéis porque não há regras claras nesse setor.
 
(Ana Amélia) O projeto é pra regular a cobrança, limitar em 10% a multa no caso de uma desistência de reserva em hotel ou mesmo de um pacote turístico. Os consumidores hoje são lesados porque às vezes não há nenhum ressarcimento e as companhias não respeitando o prazo de 24 horas quando você cancela uma reserva, ela acaba te debitando no seu cartão de crédito aquela despesa.
 
(Repórter) As garantias trazidas no projeto se somam ao direito de arrependimento já assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. O código prevê que qualquer pessoa pode desistir de uma compra no prazo de sete dias sempre que a transação ocorrer fora de estabelecimentos comerciais, especialmente por telefone ou domicílio. Nesse caso, os valores pagos deverão ser devolvidos de imediato e com correção monetária. A proposta deve ser analisada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em caráter terminativo.
28/02/2013, 04h26 - ATUALIZADO EM 28/02/2013, 04h26
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