CDH aprova projeto que garante repasse de recursos para combater violência
LOC: PROJETO ALTERA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMO OCORRE COM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LOC: A MATÉRIA FOI APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: A autora do projeto, senadora licenciada Marta Suplicy, argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal contribuiu para o equilíbrio das contas públicas e o avanço econômico do País. Mas a não transferência de recursos públicos para estados que desrespeitam a lei é uma sanção que não se aplica a ações de reconhecida importância, como saúde, educação e assistência social. É nesse rol de exceções que o projeto pretende colocar as ações de combate à violência contra a mulher. Segundo a relatora, senador Ângela Portela, do PT de Roraima, a proposta reforça os termos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. Ela destaca que a suspensão das transferências voluntárias para estados inadimplentes constitui um dos maiores entraves para a implementação da Lei Maria da Penha. Por causa dessa restrição, mesmo os estados e municípios com os maiores índices de violência contra a mulher ficam impedidos de receber recursos dos convênios firmados com a Secretaria de Políticas para as Mulheres.
(ANGELA PORTELA) Estamos discutindo nesse momento o orçamento do governo federal para os próximos anos, o ano de 2013 e é importante que se leve em consideração também a alteração na lei de responsabilidade fiscal, para que não haja contingenciamento, corte em recursos que sejam destinados às políticas públicas destinadas ao combate ao enfrentamento à violência domiciliar, violência contra as mulheres brasileiras. É um problema de saúde pública a violência contra a mulher
(REP). O projeto segue para exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
LOC: A MATÉRIA FOI APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: A autora do projeto, senadora licenciada Marta Suplicy, argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal contribuiu para o equilíbrio das contas públicas e o avanço econômico do País. Mas a não transferência de recursos públicos para estados que desrespeitam a lei é uma sanção que não se aplica a ações de reconhecida importância, como saúde, educação e assistência social. É nesse rol de exceções que o projeto pretende colocar as ações de combate à violência contra a mulher. Segundo a relatora, senador Ângela Portela, do PT de Roraima, a proposta reforça os termos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. Ela destaca que a suspensão das transferências voluntárias para estados inadimplentes constitui um dos maiores entraves para a implementação da Lei Maria da Penha. Por causa dessa restrição, mesmo os estados e municípios com os maiores índices de violência contra a mulher ficam impedidos de receber recursos dos convênios firmados com a Secretaria de Políticas para as Mulheres.
(ANGELA PORTELA) Estamos discutindo nesse momento o orçamento do governo federal para os próximos anos, o ano de 2013 e é importante que se leve em consideração também a alteração na lei de responsabilidade fiscal, para que não haja contingenciamento, corte em recursos que sejam destinados às políticas públicas destinadas ao combate ao enfrentamento à violência domiciliar, violência contra as mulheres brasileiras. É um problema de saúde pública a violência contra a mulher
(REP). O projeto segue para exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
