Comissão inicia debate sobre atualização do Código de Defesa do Consumidor
LOC: GARANTIR AO CONSUMIDOR O DIREITO DE SE ARREPENDER DE UMA COMPRA SEM PAGAR MULTA E O COMBATE À PROPAGANDA DE CRÉDITO SEM JUROS.
LOC: ESSES FORAM ALGUNS ASSUNTOS DEBATIDOS NESTA TERÇA, NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DO SENADO QUE ESTUDA A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A REPORTAGEM É DE ADRIANO FARIA:
TÉC: O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, foi o presidente da comissão de juristas que elaborou as propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor. Na audiência da Comissão Temporária do Senado que analisa o assunto, ele destacou uma das mudanças que podem fazer parte do CDC: o combate a práticas que incentivam o endividamento excessivo.
(BENJAMIN) Não é possível numa economia de mercado se ter crédito sem juros. E no Brasil hoje se anuncia venda de automóveis em 36 vezes sem juros. Eu não preciso de um especialista para indicar aí que está uma gravíssima violação do direito à informação do consumidor.
(REPÓRTER) O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também está preocupado com o chamado superendividamento.
(CARDOZO) Por que nós também não tratarmos essa litigiosidade no plano de procedimentos administrativos, especialmente nos órgãos do consumidor que hoje nós temos? Para nós talvez buscarmos esvaziar mais o Poder Judiciário e agilizar mais também soluções na questão do superendividamento.
(REPÓRTER) Relator da Comissão Temporária, o senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, propõe que a atualização do Código de Defesa do Consumidor contemple a garantia do direito ao arrependimento. Ferraço alerta que quem compra uma passagem aérea, por exemplo, está sujeito a pesadas multas caso não possa viajar na data marcada.
(FERRAÇO) O direito de arrependimento não está sendo respeitado pelas companhias de aviação. Os brasileiros estão condenados, essa que é a palavra, a uma ditadura, a um tipo de relacionamento que não me parece um relacionamento equilibrado dentro do mercado de consumo.
(REPÓRTER) Ricardo Ferraço também quer discutir, na atualização do CDC, regras para a publicidade direcionada a crianças e o incentivo a práticas comerciais que respeitem a preservação do meio ambiente.
LOC: ESSES FORAM ALGUNS ASSUNTOS DEBATIDOS NESTA TERÇA, NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DO SENADO QUE ESTUDA A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A REPORTAGEM É DE ADRIANO FARIA:
TÉC: O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, foi o presidente da comissão de juristas que elaborou as propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor. Na audiência da Comissão Temporária do Senado que analisa o assunto, ele destacou uma das mudanças que podem fazer parte do CDC: o combate a práticas que incentivam o endividamento excessivo.
(BENJAMIN) Não é possível numa economia de mercado se ter crédito sem juros. E no Brasil hoje se anuncia venda de automóveis em 36 vezes sem juros. Eu não preciso de um especialista para indicar aí que está uma gravíssima violação do direito à informação do consumidor.
(REPÓRTER) O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também está preocupado com o chamado superendividamento.
(CARDOZO) Por que nós também não tratarmos essa litigiosidade no plano de procedimentos administrativos, especialmente nos órgãos do consumidor que hoje nós temos? Para nós talvez buscarmos esvaziar mais o Poder Judiciário e agilizar mais também soluções na questão do superendividamento.
(REPÓRTER) Relator da Comissão Temporária, o senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, propõe que a atualização do Código de Defesa do Consumidor contemple a garantia do direito ao arrependimento. Ferraço alerta que quem compra uma passagem aérea, por exemplo, está sujeito a pesadas multas caso não possa viajar na data marcada.
(FERRAÇO) O direito de arrependimento não está sendo respeitado pelas companhias de aviação. Os brasileiros estão condenados, essa que é a palavra, a uma ditadura, a um tipo de relacionamento que não me parece um relacionamento equilibrado dentro do mercado de consumo.
(REPÓRTER) Ricardo Ferraço também quer discutir, na atualização do CDC, regras para a publicidade direcionada a crianças e o incentivo a práticas comerciais que respeitem a preservação do meio ambiente.
