Plenário deve votar PEC que amplia prazo para estados adotarem novas regras
LOC: O PLENÁRIO DO SENADO PODE VOTAR NESTA SEMANA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE AMPLIA O PRAZO PARA QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS ADOTEM NOVAS REGRAS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
LOC: OS PRECATÓRIOS SÃO DÍVIDAS DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS, QUE JÁ TIVERAM O PAGAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇAS JUDICIAIS. REPÓRTER NARA FERREIRA
A proposta amplia para 31 de dezembro deste ano o prazo para adesão ao regime especial de precatório, como são chamadas as dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios. A medida poderá beneficiar aproximadamente 500 mil credores que aguardam o pagamento de indenizações, pensões, benefícios previdenciários, débitos trabalhistas e créditos alimentícios. Em 2009, o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional 62, que alterou as regras para pagamento de precatórios. A proposta estabeleceu um prazo de 15 anos para o poder público liquidar seus débitos e reserva até 1,5% do orçamento das cidades e 2% dos estados para este pagamento. E o regime especial de pagamento de precatórios determina que as dívidas de menor valor, as alimentícias, e as que tratam de salários, pensões e indenizações por morte ou invalidez sejam pagas em primeiro lugar.Também terão prioridade os idosos e pessoas com doenças graves. A lei estipulou que prefeitos e governadores deveriam aderir ao sistema até o dia 10 de março de 2010. Mas a proposta apresentada pelo senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, amplia o prazo para o final de 2012. O objetivo é permitir que os estados e os municípios se organizem para pagar o que devem. Para entrar em vigor, a matéria deverá passar por dois turnos de votação no Senado e depois ser aprovada também na Câmara dos Deputados. Ainda na pauta do plenário nesta semana, as indicações de cinco embaixadores, entre eles, os nomes que vão chefiar as embaixadas do Brasil na Polônia, Na República Dominicana, e nas Filipinas.
LOC: OS PRECATÓRIOS SÃO DÍVIDAS DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS, QUE JÁ TIVERAM O PAGAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇAS JUDICIAIS. REPÓRTER NARA FERREIRA
A proposta amplia para 31 de dezembro deste ano o prazo para adesão ao regime especial de precatório, como são chamadas as dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios. A medida poderá beneficiar aproximadamente 500 mil credores que aguardam o pagamento de indenizações, pensões, benefícios previdenciários, débitos trabalhistas e créditos alimentícios. Em 2009, o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional 62, que alterou as regras para pagamento de precatórios. A proposta estabeleceu um prazo de 15 anos para o poder público liquidar seus débitos e reserva até 1,5% do orçamento das cidades e 2% dos estados para este pagamento. E o regime especial de pagamento de precatórios determina que as dívidas de menor valor, as alimentícias, e as que tratam de salários, pensões e indenizações por morte ou invalidez sejam pagas em primeiro lugar.Também terão prioridade os idosos e pessoas com doenças graves. A lei estipulou que prefeitos e governadores deveriam aderir ao sistema até o dia 10 de março de 2010. Mas a proposta apresentada pelo senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, amplia o prazo para o final de 2012. O objetivo é permitir que os estados e os municípios se organizem para pagar o que devem. Para entrar em vigor, a matéria deverá passar por dois turnos de votação no Senado e depois ser aprovada também na Câmara dos Deputados. Ainda na pauta do plenário nesta semana, as indicações de cinco embaixadores, entre eles, os nomes que vão chefiar as embaixadas do Brasil na Polônia, Na República Dominicana, e nas Filipinas.
