Dilma sanciona lei que inaugura nova forma de tratar menor infrator
LOC: A PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF SANCIONOU NESTA QUINTA-FEIRA A LEI QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, O SINASE.
LOC: O PROJETO APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL PREVÊ MEDIDAS PARA RESSOCIALIZAR ADOLESCENTES INFRATORES E REGRAS PARA INVESTIGAÇÃO DAS INFRAÇÕES. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
TÉC: O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo busca uniformizar, em todo o País, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de infrações cometidas. O projeto de 88 artigos aprovado pelo Congresso Nacional estabelece as medidas socioeducativas que devem ser adotadas para recuperar os adolescentes. E recomenda que a aplicação da pena seja individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou dependência química. Durante o debate, os senadores disseram que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo fortalece o Estatuto da Criança e do Adolescente e traz avanços. Entre eles, a coordenação e fiscalização do governo federal e uma maior integração entre estados, municípios e a Justiça. A lei ainda garante que os jovens tenham acesso à educação, capacitação profissional, e retornem à escola pública assim que terminar o período nas unidades de internação. Outra novidade dá aos jovens que tenham um relacionamento estável o direito a visitas íntimas. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, lembrou que o projeto é um resultado de amplo debate entre entidades, especialistas e parlamentares.
(Monteiro) Construímos convergências sobre a matéria que são identificadas como de mérito indiscutível, como me parece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase. É algo muito importante este projeto. Este não é um texto do governo federal, não é de um partido, houve um amplo debate sobre esta questão, seminários nacionais, regionais.
(REPÓRTER) A nova lei entra em vigor na segunda quinzena de abril.
LOC: O PROJETO APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL PREVÊ MEDIDAS PARA RESSOCIALIZAR ADOLESCENTES INFRATORES E REGRAS PARA INVESTIGAÇÃO DAS INFRAÇÕES. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
TÉC: O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo busca uniformizar, em todo o País, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de infrações cometidas. O projeto de 88 artigos aprovado pelo Congresso Nacional estabelece as medidas socioeducativas que devem ser adotadas para recuperar os adolescentes. E recomenda que a aplicação da pena seja individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou dependência química. Durante o debate, os senadores disseram que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo fortalece o Estatuto da Criança e do Adolescente e traz avanços. Entre eles, a coordenação e fiscalização do governo federal e uma maior integração entre estados, municípios e a Justiça. A lei ainda garante que os jovens tenham acesso à educação, capacitação profissional, e retornem à escola pública assim que terminar o período nas unidades de internação. Outra novidade dá aos jovens que tenham um relacionamento estável o direito a visitas íntimas. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, lembrou que o projeto é um resultado de amplo debate entre entidades, especialistas e parlamentares.
(Monteiro) Construímos convergências sobre a matéria que são identificadas como de mérito indiscutível, como me parece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase. É algo muito importante este projeto. Este não é um texto do governo federal, não é de um partido, houve um amplo debate sobre esta questão, seminários nacionais, regionais.
(REPÓRTER) A nova lei entra em vigor na segunda quinzena de abril.
