CI votou cota de energia gratuita para famílias de baixa renda — Rádio Senado

CI votou cota de energia gratuita para famílias de baixa renda

LOC: A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA VOTOU EM 2011 COTA DE ENERGIA GRATUITA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, FIM DO PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITOS DE CELULARES PRÉ-PAGOS E OBRIGAÇÃO DOS POSTOS DIVULGAREM OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NA INTERNET.

LOC: OUTRO PROJETO VOTADO NA CI CRIA UM IMPOSTO SOBRE AS BEBIDAS ALCOÓLICAS. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.

(REPÓRTER) A ideia do novo imposto sobre a importação e a venda de bebidas alcoólicas é desestimular o consumo, principalmente entre os jovens. O tributo vai variar de quatro a 16 por cento, de acordo com o teor de álcool da bebida. O dinheiro arrecadado com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide das bebidas, deve financiar ações para combater o alcoolismo. Já as cooperativas de transporte, inclusive escolar, podem se beneficiar de uma redução de impostos. A Comissão de Infraestrutura aprovou projeto de lei que exclui a Cofins e o PIS/PASEP da base de cálculo dos valores repassados aos associados. Walter Pinheiro, senador do PT da Bahia, disse ter consciência de que o projeto não vai resolver o problema do transporte urbano de passageiros, e a proposta pode até ser questionada na Comissão de Assuntos Econômicos, mas recomendou a aprovação da iniciativa na CI.

(WALTER PINHEIRO) Entretanto, é uma contribuição importante para o transporte coletivo, na medida em que permite que mais recursos sejam alocados no setor, o que, em última análise, acaba por se traduzir em veículos mais novos e menor pressão por reajustes tarifários.

(REPÓRTER) Outro projeto aprovado em 2011 torna grátis os primeiros 30 quilowatts mensais de energia elétrica para os consumidores de baixa renda. A proposta também cria um sistema de consumo pré-pago, para que as famílias possam programar quanto querem gastar com energia. O senador Lobão Filho, do PMDB maranhense, disse que o projeto vai beneficiar boa parte da população.

(LOBÃO FILHO) Atualmente, embora o consumidor de baixa renda seja beneficiado por descontos nas tarifas de energia elétrica, em face das dificuldades que enfrenta boa parte da população brasileira, a gratuidade dos primeiros kWh de energia elétrica teria um impacto muito mais significativo para os orçamentos mensais dessas famílias, atendendo à necessidade mínima de energia elétrica demandada por essas famílias.

(REPÓRTER) Os brasileiros poderão saber na internet os preços cobrados dos postos de combustíveis de sua cidade. É o que determina outra proposta aprovada na CI em 2011. Todos os postos deverão registrar o preço semanalmente na página oficial da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP. A comissão também aprovou projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia celular de fixar prazo de validade para os créditos dos planos pré-pagos. O senador Waldemir Moka, do PMDB de Mato Grosso do Sul, disse que a medida é bem-vinda. 

(WALDEMIR MOKA) A existência de um prazo para consumo dos créditos obriga as pessoas a fazerem uso do serviço sem necessidade ou desobriga as empresas de prestarem um serviço pelo qual já foram pagas. 

(REPÓRTER) E pode ficar mais fácil fazer a reforma tributária a partir dos secretários estaduais de fazenda, em vez do Congresso Nacional. Isso porque a Comissão de Infraestrutura aprovou uma iniciativa que dá mais autonomia para o Conselho Nacional de Política Fazendária tomar decisões como criar e revogar benefícios fiscais, principalmente por meio do ICMS, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
06/01/2012, 02h15 - ATUALIZADO EM 06/01/2012, 02h15
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