Empresas que deixam de apresentar documentos poderão receber multas
LOC: EMPRESAS QUE DEIXAM DE APRESENTAR DOCUMENTOS À RECEITA FEDERAL OU ERRAM NAS DECLARAÇÕES PODERÃO RECEBER MULTAS COM VALORES COMPATÍVEIS COM SUA FAIXA DE RECEITA.
LOC: É O QUE PRETENDE PROJETO DE LEI APROVADO PELO SENADO E QUE VAI SER ANALISADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO PRÓXIMO ANO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(REPÓRTER): A proposta consiste em escalonar o valor das multas por faixa de receita bruta; uma microempresa não pode pagar o mesmo que uma multinacional, por exemplo, quando apresenta com erros uma declaração à Receita Federal. O projeto também acaba com a dupla penalidade pela mesma falta. É o caso de quem atrasa ou erra nas informações relativas ao PIS/Pasep e à Cofins, o que poderia configurar multa por conta do Dacon, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais e outra relativa à EFD, Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cyro Miranda, senador do PSDB de Goiás, elogiou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos.
(CYRO MIRANDA): Como bem destaca a justificação do projeto, as penalidades pecuniárias no âmbito do direito tributário devem seguir princípios como o do não confisco e o do binômio razoabilidade/proporcionalidade, sem os quais a punição perde seu sentido e passa a configurar instrumento abusivo, inadmissível no estado democrático de direito.
(REPÓRTER): Para virar lei, o projeto, que é do senador Francisco Dorneles, do PP do Rio de Janeiro, ainda depende da aprovação na Câmara dos Deputados e da sanção da Presidência da República.
LOC: É O QUE PRETENDE PROJETO DE LEI APROVADO PELO SENADO E QUE VAI SER ANALISADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO PRÓXIMO ANO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(REPÓRTER): A proposta consiste em escalonar o valor das multas por faixa de receita bruta; uma microempresa não pode pagar o mesmo que uma multinacional, por exemplo, quando apresenta com erros uma declaração à Receita Federal. O projeto também acaba com a dupla penalidade pela mesma falta. É o caso de quem atrasa ou erra nas informações relativas ao PIS/Pasep e à Cofins, o que poderia configurar multa por conta do Dacon, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais e outra relativa à EFD, Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cyro Miranda, senador do PSDB de Goiás, elogiou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos.
(CYRO MIRANDA): Como bem destaca a justificação do projeto, as penalidades pecuniárias no âmbito do direito tributário devem seguir princípios como o do não confisco e o do binômio razoabilidade/proporcionalidade, sem os quais a punição perde seu sentido e passa a configurar instrumento abusivo, inadmissível no estado democrático de direito.
(REPÓRTER): Para virar lei, o projeto, que é do senador Francisco Dorneles, do PP do Rio de Janeiro, ainda depende da aprovação na Câmara dos Deputados e da sanção da Presidência da República.
