Senado aprova novas regras para aplicação de multas ambientais
LOC: O SENADO APROVOU NOVAS REGRAS DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NESTA QUARTA-FEIRA.
LOC: A NOVA LEI, QUE SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL, REGULAMENTA ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DE CADA ESFERA DE GOVERNO. MAIS INFORMAÇÕES, COM O REPÓRTER NILO BAIRROS:
(REPÓRTER): O texto, aprovado por 49 votos a sete, divide essa tarefa entre União, estados e municípios e cria uma comissão nacional formada por representantes de cada um dos três. Uma das conseqüências é evitar a sobreposição de competências, já que hoje um mesmo empreendimento pode ser multado várias vezes por diferentes órgãos sobre o mesmo problema ambiental. Esse foi o principal argumento usado pela senadora Kátia Abreu, do PSD do Tocantins, para defender a aprovação do texto:
(KÁTIA ABREU): como é possível uma mesma área de produção ter multas de três entidades diferentes? Agora está tudo escrito e determinado: o que é função da união, o que é função dos estados, e o que é função dos municípios, tudo muito claro para que não haja sobreposição.
(REPÓRTER): Mas entidades ambientalistas criticaram o que consideram o enfraquecimento do órgão federal que cuida do meio ambiente, o IBAMA. É que uma emenda apresentada pelo líder do Governo, senador Romero Jucá, prevê que em caso de mais de uma multa, vai prevalecer aquela que foi expedida pelo órgão responsável pelo licenciamento, que muitas vezes pode ser estadual ou municipal. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, votou contra o projeto e classificou como um grave erro a redução das prerrogativas do IBAMA:
(RODRIGO ROLLEMBERG): Vamos supor que o IBAMA identificou em sua fiscalização algo grave, abriu procedimento de fiscalização e autuou, isso num processo que está tramitando há meses. Então vem a prefeitura, ou o estado, um órgão de fiscalização do estado, e emite um auto de infraçãod e valor bem menor que o do órgão federal. O que vai acontecer? Todos os procedimentos anteriores serão nulos.
(REPÓRTER) Ainda segundo Rodrigo Rollemberg, a possibilidade da multa da prefeitura ou do governo estadual prevalecer sobre a emitida pelo IBAMA permite maior interferência política no licenciamento de grandes obras que mexem com o meio ambiente.
LOC: A NOVA LEI, QUE SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL, REGULAMENTA ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DE CADA ESFERA DE GOVERNO. MAIS INFORMAÇÕES, COM O REPÓRTER NILO BAIRROS:
(REPÓRTER): O texto, aprovado por 49 votos a sete, divide essa tarefa entre União, estados e municípios e cria uma comissão nacional formada por representantes de cada um dos três. Uma das conseqüências é evitar a sobreposição de competências, já que hoje um mesmo empreendimento pode ser multado várias vezes por diferentes órgãos sobre o mesmo problema ambiental. Esse foi o principal argumento usado pela senadora Kátia Abreu, do PSD do Tocantins, para defender a aprovação do texto:
(KÁTIA ABREU): como é possível uma mesma área de produção ter multas de três entidades diferentes? Agora está tudo escrito e determinado: o que é função da união, o que é função dos estados, e o que é função dos municípios, tudo muito claro para que não haja sobreposição.
(REPÓRTER): Mas entidades ambientalistas criticaram o que consideram o enfraquecimento do órgão federal que cuida do meio ambiente, o IBAMA. É que uma emenda apresentada pelo líder do Governo, senador Romero Jucá, prevê que em caso de mais de uma multa, vai prevalecer aquela que foi expedida pelo órgão responsável pelo licenciamento, que muitas vezes pode ser estadual ou municipal. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, votou contra o projeto e classificou como um grave erro a redução das prerrogativas do IBAMA:
(RODRIGO ROLLEMBERG): Vamos supor que o IBAMA identificou em sua fiscalização algo grave, abriu procedimento de fiscalização e autuou, isso num processo que está tramitando há meses. Então vem a prefeitura, ou o estado, um órgão de fiscalização do estado, e emite um auto de infraçãod e valor bem menor que o do órgão federal. O que vai acontecer? Todos os procedimentos anteriores serão nulos.
(REPÓRTER) Ainda segundo Rodrigo Rollemberg, a possibilidade da multa da prefeitura ou do governo estadual prevalecer sobre a emitida pelo IBAMA permite maior interferência política no licenciamento de grandes obras que mexem com o meio ambiente.
