Especialistas afirmam que fixação de preços pelo Ecad não tem base legal
LOC: A FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD NÃO TEM BASE LEGAL. A AFIRMAÇÃO FOI FEITA NESTA QUINTA-FEIRA POR ESPECIALISTAS NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA O ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO.
LOC: ELES DEFENDERAM A FISCALIZAÇÃO ESTATAL DA ENTIDADE. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(REPÓRTER): Especialistas defenderam, em audiência na CPI do Ecad, a fiscalização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de direitos autorais. Eles argumentam que o acesso às obras artísticas e culturais são um direito fundamental tanto quanto o direito autoral. Portanto, o pagamento deve ser negociado, defendeu Allan Rocha de Souza, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
(ALLAN ROCHA DE SOUZA): Não há justificativa jurídica que alimente a ideia de que o Ecad ou qualquer organização de gestão coletiva exclusiva possa estabelecer unilateralmente o preço. Esse é um ponto crucial de deixar claro na legislação de que os valores devem ser negociados entre as partes interessadas como são todos os contratos de licenciamento em qualquer coisa.
(REPÓRTER): José Antônio Perdomo, presidente da União Brasileira de Compositores, associação que integra o Ecad, afirmou que o escritório já ganhou na Justiça o direito de fixar os preços, mas é vítima de uma campanha difamatória.
(JOSÉ ANTÔNIO PERDOMO): O real motivo dessa campanha, repito, sórdida e covarde, é uma dívida com o Ecad, na verdade, com os compositores, intérpretes, músicos, editores e gravadoras, que já ultrapassa a um bilhão de reais.
(REPÓRTER): A respeito da possibilidade de prorrogação dos trabalhos da CPI, o relator, senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, disse que a comissão não será prorrogada, pois o relatório deve integrar uma nova proposta do Executivo sobre direitos autorais.
(LINDGERGH FARIAS): Nós estamos decididos a acabar agora no dia 24 de novembro também para interferir na nova legislação de direito autoral. Se sabe que está para sair do Minc para a Casa Civil, nós já tivemos conversa com o governo, com a Casa Civil, e uma convicção eu tenho, que o nosso relatório vai ser levado em conta na Casa Civil na construção desse projeto que vai vim aqui pra Câmara e pro Senado Federal. A gente não pode perder esse nosso timing.
(REPÓRTER): A CPI do Ecad volta a se reunir na próxima terça-feira para votar requerimentos.
LOC: ELES DEFENDERAM A FISCALIZAÇÃO ESTATAL DA ENTIDADE. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(REPÓRTER): Especialistas defenderam, em audiência na CPI do Ecad, a fiscalização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de direitos autorais. Eles argumentam que o acesso às obras artísticas e culturais são um direito fundamental tanto quanto o direito autoral. Portanto, o pagamento deve ser negociado, defendeu Allan Rocha de Souza, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
(ALLAN ROCHA DE SOUZA): Não há justificativa jurídica que alimente a ideia de que o Ecad ou qualquer organização de gestão coletiva exclusiva possa estabelecer unilateralmente o preço. Esse é um ponto crucial de deixar claro na legislação de que os valores devem ser negociados entre as partes interessadas como são todos os contratos de licenciamento em qualquer coisa.
(REPÓRTER): José Antônio Perdomo, presidente da União Brasileira de Compositores, associação que integra o Ecad, afirmou que o escritório já ganhou na Justiça o direito de fixar os preços, mas é vítima de uma campanha difamatória.
(JOSÉ ANTÔNIO PERDOMO): O real motivo dessa campanha, repito, sórdida e covarde, é uma dívida com o Ecad, na verdade, com os compositores, intérpretes, músicos, editores e gravadoras, que já ultrapassa a um bilhão de reais.
(REPÓRTER): A respeito da possibilidade de prorrogação dos trabalhos da CPI, o relator, senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, disse que a comissão não será prorrogada, pois o relatório deve integrar uma nova proposta do Executivo sobre direitos autorais.
(LINDGERGH FARIAS): Nós estamos decididos a acabar agora no dia 24 de novembro também para interferir na nova legislação de direito autoral. Se sabe que está para sair do Minc para a Casa Civil, nós já tivemos conversa com o governo, com a Casa Civil, e uma convicção eu tenho, que o nosso relatório vai ser levado em conta na Casa Civil na construção desse projeto que vai vim aqui pra Câmara e pro Senado Federal. A gente não pode perder esse nosso timing.
(REPÓRTER): A CPI do Ecad volta a se reunir na próxima terça-feira para votar requerimentos.
