Senado aprova PEC das MPs em 1º turno

LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU EM PRIMEIRO TURNO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA CASA, JOSÉ SARNEY, QUE MUDA A TRAMITAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. LOC: OS SESSENTA SENADORES QUE ESTAVAM NO PLENÁRIO VOTARAM A FAVOR DA PROPOSTA QUE SERÁ APRECIADA EM SEGUNDO TURNO NESTA QUARTA FEIRA. REPÓRTER PATRÍCIA NOVAES: A Proposta de Emenda Constitucional que muda a tramitação das Medidas Provisórias no Congresso prevê um prazo de oitenta dias para a análise das Emepês pela Câmara e de trinta dias para o Senado. Caso os deputados não se manifestem em setenta dias e os senadores em vinte a Medida Provisória passa a trancar a pauta de votação da respectiva Casa e deputados e senadores só poderão analisar outras matérias depois de votá-la. Ainda de acordo com a Proposta de Emenda Constitucional, antes de serem discutidas pelo Plenário, as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado deverão decidir se as Medidas Provisórias tratam de matéria urgente e relevante e vetá-las caso contrário. Se forem vetadas pela Comissão elas passam a tramitar como Projeto de Lei, em regime de urgência, com início de votação na Câmara dos Deputados. Na avaliação do relator da matéria, senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, esse é um dos pontos importantes da Proposta. (Aécio) Passaremos a ter uma instância nas duas casas do Congresso Nacional para discutir pela primeira vez, desde 1988, quando essa matéria foi definitivamente incorporada à Constituição Brasileira, a admissibilidade das medidas provisórias. (Patrícia) A proposta prevê também que as medidas provisórias não poderão tratar de assuntos diferentes e que se forem rejeitadas não poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.