Tribunal ajuda Congresso na fiscalização e controle do poder Executivo

LOC: O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO É POUCO COMPREENDIDO. MUITAS PESSOAS ACREDITAM QUE, POR CAUSA DO NOME, TRATA-SE DE UM ORGANISMO DO PODER JUDICIÁRIO, QUANDO, NA VERDADE, O TRIBUNAL É UM ÓRGÃO ASSESSOR DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. LOC: ESTE ASSESSORAMENTO FICA MAIS EVIDENTE NA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PODER EXECUTIVO, COMO SÃO OS CASOS RECENTES DAS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO NO DNIT E DO CONTROLE DE GASTOS COM AS OBRAS DA COPA. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER ROGÉRIO DY LA FUENTE. A idéia de um tribunal de contas no Brasil começou a ser discutida ainda no Senado do Império. O primeiro projeto neste sentido foi apresentado por Felisberto Caldeira Brandt, o Visconde de Barbacena, em 1826, mas somente 67 anos mais tarde, em 17 de janeiro de 1893, o tribunal foi instituído. Já era República e isso se deu por iniciativa do então ministro da Fazenda, Serzedello Corrêa. Recentemente, com a Constituição de 1988, o T-C-U teve a competência e a área de atuação ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. O trabalho compreende fiscalizar a legalidade, legitimidade e a economicidade dos órgãos públicos. Em casos como as denúncias de corrupção nas repartições do Poder Executivo o trabalho do Tribunal sempre é utilizado pelos parlamentares, como foi o exemplo recente de denúncias de irregularidades no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Em uma audiência pública antes do início do recesso parlamentar, o senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, pediu esclarecimentos sobre a denúncia de que o Ministério dos Transportes estaria sendo usado pelo PR, partido do então diretor-geral do Dnit, como fonte de financiamento de campanhas eleitorais. (0725ALOYSIO_TCU ¿ 19¿) O TCU tem acórdãos esclarecendo que algumas empreiteiras que têm contrato com o DNIT doaram recursos ao Diretório Nacional do PR na ordem de 6 milhões de reais. Ora, o PR não tinha candidato próprio à Presidência da República. Como explicar tamanha generosidade sendo que 83% desse recurso foi procedente do DNIT?¿ (Repórter) O diretor-geral do Dnit naquele momento, Luiz Antônio Pagot, disse que não houve desvio de dinheiro para campanhas do partido. (0725PAGOT_TCU ¿ 7¿) Eu posso dizer a todos os senhores que o DNIT é um órgão extremamente fiscalizado, extremamente controlado. (Repórter) Apesar de negar todas as denúncias, Pagot foi afastado da função. O papel do T-C-U é considerado tão importante pelos senadores e deputados federais, que o órgão foi preservado mesmo quando foram aprovadas novas regras de licitação para as obras da Copa do Mundo. O senador Inácio Arruda, do PC do B do Ceará, foi relator da Medida Provisória que alterou a lei de licitações neste caso específico e explica como vai ficar. (0725INÁCIO_TCUCopa) T: 0:25¿¿ O conjunto dos senadores concordaram que o novo regime de contratação de obras pode eliminar etapas que dificultavam e levavam obras a serem examinadas durante 2, 3, 4 anos para começar uma obra e ao mesmo tempo dar forte capacidade de fiscalização pelo Tribunal de Contas e também pela Controladoria-Geral da União. (ROGERIO) Qualquer pessoa física ou empresa, seja pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro ou bens públicos tem o dever de prestar contas ao T-C-U. No Congresso Nacional o trabalho do Tribunal é mais visível nas comissões de fiscalização e controle e nos processos de análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Da Rádio Senado, RF.