Após plebiscito, é necessário projeto para vontade popular virar lei
LOC: O PRESIDENTE DO SENADO, JOSÉ SARNEY, QUER UM PLEBISCITO PARA SABER SE A POPULAÇÃO CONTINUA A FAVOR DO COMÉRCIO DAS ARMAS.
LOC: MAS QUAL A DIFERENÇA DE UM PLEBISCITO PARA O REFERENDO DE 2005, EM QUE OS ELEITORES FORAM CONVOCADOS A OPINAR SOBRE A MESMA PERGUNTA? REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: Em 2003, o Congresso Nacional aprovou o estatuto do desarmamento. O texto proibiu ao cidadão comum andar armado, mas autorizou a posse de armas nas residências. O artigo 35 da lei previa ainda o fim da venda de armas de fogo ou munições. Mas para que essa proibição entrasse em vigor, seria necessária a chancela popular, ou seja, a população teria que referendar esse artigo, o que acabou não acontecendo em referendo realizado em outubro de 2005: a tese foi rejeitada por 64 por cento dos eleitores. O Não venceu em todos os estados e o artigo foi derrubado. O presidente do senado, José Sarney, senador do PMDB do Amapá, acha, entretanto, que a realidade se transformou e, por isso, apresentou um projeto de lei convocando um plebiscito sobre o tema. O consultor do senado Gilberto Guerzoni explica que esse tipo de consulta popular não significa que, em caso de a população mudar de idéia, a proibição do comércio de armas entrará em vigor imediatamente. (GUERZONI): Digamos que o plebiscito seja efetivamente convocado. Se a população decidir pela proibição do comércio de armas, caberá ao Congresso fazer uma lei prevendo essa possibilidade. O congresso não é obrigado do ponto de vista formal a fazer isso. É claro que politicamente é difícil o congresso desconhecer ou não cumprir uma decisão soberana da população. (REP): um exemplo prático é a questão do fuso-horário no Acre. Em outubro passado os acreanos foram consultados sobre a volta do fuso horário de menos duas horas em relação à Brasília. Os eleitores disseram sim no que pode ser considerado um plebiscito, mas até hoje a decisão não foi implementada. Falta a aprovação de um projeto de lei nesse sentido.
LOC: MAS QUAL A DIFERENÇA DE UM PLEBISCITO PARA O REFERENDO DE 2005, EM QUE OS ELEITORES FORAM CONVOCADOS A OPINAR SOBRE A MESMA PERGUNTA? REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: Em 2003, o Congresso Nacional aprovou o estatuto do desarmamento. O texto proibiu ao cidadão comum andar armado, mas autorizou a posse de armas nas residências. O artigo 35 da lei previa ainda o fim da venda de armas de fogo ou munições. Mas para que essa proibição entrasse em vigor, seria necessária a chancela popular, ou seja, a população teria que referendar esse artigo, o que acabou não acontecendo em referendo realizado em outubro de 2005: a tese foi rejeitada por 64 por cento dos eleitores. O Não venceu em todos os estados e o artigo foi derrubado. O presidente do senado, José Sarney, senador do PMDB do Amapá, acha, entretanto, que a realidade se transformou e, por isso, apresentou um projeto de lei convocando um plebiscito sobre o tema. O consultor do senado Gilberto Guerzoni explica que esse tipo de consulta popular não significa que, em caso de a população mudar de idéia, a proibição do comércio de armas entrará em vigor imediatamente. (GUERZONI): Digamos que o plebiscito seja efetivamente convocado. Se a população decidir pela proibição do comércio de armas, caberá ao Congresso fazer uma lei prevendo essa possibilidade. O congresso não é obrigado do ponto de vista formal a fazer isso. É claro que politicamente é difícil o congresso desconhecer ou não cumprir uma decisão soberana da população. (REP): um exemplo prático é a questão do fuso-horário no Acre. Em outubro passado os acreanos foram consultados sobre a volta do fuso horário de menos duas horas em relação à Brasília. Os eleitores disseram sim no que pode ser considerado um plebiscito, mas até hoje a decisão não foi implementada. Falta a aprovação de um projeto de lei nesse sentido.
