CCJ aprova alternativa que acaba com os projetos autorizativos
LOC: O QUE FAZER COM OS QUASE 70 PROJETOS DE SENADORES QUE AUTORIZAM O GOVERNO A CRIAR ÓRGÃOS PÚBLICOS E QUE SÃO CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS?
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA UMA ALTERNATIVA A ESSAS PROPOSTAS.
Podem estar com os dias contados os projetos de senadores que autorizam o Poder Executivo a criar um órgão público ou a implantar determinado programa. Matérias desse tipo seriam inconstitucionais porque caberia apenas ao Executivo propor a criação de uma universidade pública, por exemplo. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto de resolução que aponta um caminho para se acabar com os projetos autorizativos. Trata-se da "Indicação". Numa entrevista à Rádio Senado, o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, explicou como funcionaria a novidade. (RANDOLFE) A figura que estamos constituindo não tem força legislativa. Ela será utilizada para apresentar uma sugestão a outro poder para que uma matéria em que o Legislativo não pode ter iniciativa outro poder possa vir a apresentar. (REPÓRTER) Os 67 projetos autorizativos que estão no Senado seriam substituídos por indicações. E, depois da aprovação da indicação pelas Comissões, seria encaminhado requerimento à Presidência do Senado que providenciaria a publicação no Diário do Senado Federal. Assim, o governo tomaria conhecimento da sugestão do senador. Para fazer parte do Regimento Interno, a "indicação" depende agora da aprovação do plenário.
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA UMA ALTERNATIVA A ESSAS PROPOSTAS.
Podem estar com os dias contados os projetos de senadores que autorizam o Poder Executivo a criar um órgão público ou a implantar determinado programa. Matérias desse tipo seriam inconstitucionais porque caberia apenas ao Executivo propor a criação de uma universidade pública, por exemplo. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto de resolução que aponta um caminho para se acabar com os projetos autorizativos. Trata-se da "Indicação". Numa entrevista à Rádio Senado, o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, explicou como funcionaria a novidade. (RANDOLFE) A figura que estamos constituindo não tem força legislativa. Ela será utilizada para apresentar uma sugestão a outro poder para que uma matéria em que o Legislativo não pode ter iniciativa outro poder possa vir a apresentar. (REPÓRTER) Os 67 projetos autorizativos que estão no Senado seriam substituídos por indicações. E, depois da aprovação da indicação pelas Comissões, seria encaminhado requerimento à Presidência do Senado que providenciaria a publicação no Diário do Senado Federal. Assim, o governo tomaria conhecimento da sugestão do senador. Para fazer parte do Regimento Interno, a "indicação" depende agora da aprovação do plenário.
