Senado decide transformar MP sobre quebra de sigilo fiscal em projeto de lei

LOC: O PLENÁRIO DO SENADO DECIDIU TRANSFORMAR EM PROJETO DE LEI A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITIRIA A PUNIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE VIOLASSEM O SIGILO FISCAL DOS CONTRIBUINTES. LOC: UMA INTERPELAÇÃO DO SENADOR ITAMAR FRANCO SOBRE A FALTA DE PRAZO PARA ANÁLISE CRITERIOSA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NO SENADO PROVOCOU A DISCUSSÃO. O Plenário do Senado aprovou modificada a Medida Provisória 507. A emepê previa punições aos servidores públicos que injustificadamente quebrarem o sigilo fiscal dos cidadãos brasileiros. A proposta foi editada pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva em outubro de 2010. A motivação dela foi a quebra de sigilo fiscal da filha do candidato do PSDB à Presidência da República, Verônica Serra. Ocorre que a Câmara dos Deputados esgotou o prazo de análise da emepê e efetuou alterações no texto original. Assim, sobrou apenas um dia de prazo para a votação da medida pelo Senado. O senador Itamar Franco, do PPS de Minas Gerais, questionou o efeito disso nas decisões do Senado Federal. (0315Itamar_MPSigilo) ¿Quem analisa a constitucionalidade da proposta vinda do Executivo? Quem atesta a sua urgência e relevância? Sua adequação financeira e orçamentária? Quem impede a aprovação dos famosos contrabandos legislativos? Como fica a função revisora do Senado da República, senhores e senhoras senadores?¿ (Rogério) Diante do impasse surgiu a sugestão de transformar a medida provisória em um projeto de lei. A proposta partiu do líder do PMDB Senador Renan Calheiros, de Alagoas. (0315Renan_MPSigilo) ¿Essa é uma sugestão de encaminhamento que pode resolver nos dois sentidos. Primeiro fica claro que o Senado não admite mais conviver com essa coisa de não poder sequer apreciar, modificar, as medidas provisórias. E em segundo lugar, toda vez que isso acontecer nós podemos buscar de novo o caminho, alternativamente, de transformar essa medida provisória em Projeto de Lei.¿ (Rogério) Como o prazo de vigência da emepê venceu nesta terça-feira, para fazer com que ela pudesse ser transformada em projeto de lei o Senado Federal a aprovou com uma modificação. Assim, o texto voltou à Câmara dos Deputados e, na prática, perdeu o efeito. LOC: OS SENADORES TAMBÉM APROVARAM O PROJETO DE LEI DA CÂMARA 104 DE 2008 QUE ALTERA O CÓDIGO CIVIL PARA PERMITIR O REGISTRO DE CONTRATOS OU ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DE EMPRESAS COM SÓCIOS INCAPAZES. LOC: COM A APROVAÇÃO DA MUDANÇA, AS JUNTAS COMERCIAIS PASSARÃO A FAZER ESSE TIPO DE REGISTRO, DESDE QUE O SÓCIO INCAPAZ NÃO EXERÇA A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.