Reajuste por decreto presidencial gera polêmica no Senado

LOC: UM ARTIGO DO PROJETO QUE REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO, APROVADO ESTA SEMANA NA CÂMARA, GERA POLÊMICA ENTRE OS PARTIDOS. LOC: O TEXTO ESTABELECE QUE ATÉ 2015, O SALÁRIO MÍNIMO SERÁ REAJUSTADO POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL. GOVERNO E OPOSIÇÃO DEBATEM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO. A polêmica sobre o salário mínimo não deve acabar com a aprovação do seu valor pelo Congresso. E já chegou ao Senado antes mesmo da proposta. Um dos artigos do projeto do governo diz que a política de reajuste do salário mínimo, que vai vigorar até 2015, será estabelecida por decreto presidencial. Ou seja, até 2015, o reajuste do salário mínimo não precisará passar pelo Congresso para ser aprovado, pois a lei estabelece um aumento anual, que poderá ser definido pelo Presidente da República. Durante a discussão do projeto ainda na Câmara vários partidos, até mesmo da base aliada, se posicionaram contra este item da proposta. Parlamentares do PTB, PPS e PSDB afirmaram que o artigo é inconstitucional. Para o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias, do Paraná, a Constituição define que o salário mínimo é estabelecido por lei. O peemedebista Roberto Requião do Paraná vai na mesma linha e afirma que o Congresso não pode ficar de fora do debate sobre o mínimo. (REQUIÃO) Salário mínimo é lei. Lei é um ato jurídico complexo, com a participação do Executivo, com a discussão no Legislativo e a sanção do presidente da República ou nos estados dos governadores, nos municípios dos prefeitos. Decreto não é lei. E o Congresso não pode abrir mão do seu direito, dever constitucional de discutir todo o ano o salário mínimo. (Paula) Já o líder do Governo, o também peemedebista, Romero Jucá, afirma que o projeto aprovado na Câmara estabelece reajuste do salário mínimo para os próximos anos, como diz a Constituição e que decreto vai apenas apresentar os valores corrigidos, de acordo com o que foi aprovado pelo Congresso. (JUCÁ) A oposição está distorcendo a proposta. O salário mínimo está sendo definido por uma lei. O que o decreto vai fazer é explicitar o valor da correção monetária e do crescimento do PIB baseado em dados do IBGE. Portanto, o reajuste do salário mínimo para este ano e para os próximos anos está sendo definido nesta lei. Concretamente de acordo com o que diz a Constituição. Portanto não há inconstitucionalidade desta questão. (PAULA) Para o professor e doutor em direito Constitucional, Paulo Blair, o artigo não é inconstitucional, pois o projeto cita o reajuste por decreto apenas por um período. (PAULO BLAIR) Não há nenhum problema na constitucionalidade dele (artigo). Há possibilidade no processo legislativo de serem delegadas ao poder Executivo e até ao Poder Judiciário, dentro dos parâmetros da Lei, a fixação de alguns elementos para a completa execução dessas leis sem que aja uma inconstitucionalidade. Seria inconstitucional, a meu ver, uma delegação há de eterno. Uma delegação infinita. Mas tem parâmetros pra isso. Se houvesse uma lei dizendo assim: daqui pra frente só o Poder Executivo tratará desse assunto seria claramente inconstitucional. (Paula) PSDB e PPS já sinalizaram que vão ao Supremo Tribunal Federal entrar com uma ação se a proposta for aprovada no Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff da forma que está. Ou seja, a polêmica ainda não tem data para terminar.