Ancine não tem a obrigação de descontar prestações de contas sobre tributos pessoais

O Tribunal de Contas da União concluiu que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) não tem obrigação de realizar descontos sobre o pagamento de tributos pessoais nas prestações de contas de projetos beneficiados com recursos públicos.

O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, esclareceu que, apesar de não existir previsão em relação a todas as espécies de incentivo, a lei estabelece o percentual máximo de 15% para despesas administrativas.

A consulta foi solicitada pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e está relacionada à fiscalização realizada pelo TCU para análise da metodologia Ancine+Simples. O sistema é usado pela Agência para verificar prestações de contas de projetos audiovisuais. Saiba mais em tcu.gov.br